A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para o setor público, além das alienações e locações devem ser contratados através de licitações públicas, exceção ao que a própria Lei de Licitações e suas alterações posteriores permitem que sejam contratadas diretamente, na forma de dispensa ou…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. …

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e…

formal onde há competição entre os interessados. Conforme a lei 8666/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para prestação…

Introdução Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos…

assegurar o respeito ao principio da isonomia. Após a edição da MP 495/10, foi acrescentado mais uma objetivo, qual seja, Assegurar o desenvolvimento Nacional. Portanto hoje em dia a Licitação tem 3 objetivos:  Assegurar a melhor contratação para o Estado;  Assegurar o respeito ao principio da isonomia;  Assegurar o desenvolvimento Nacional.  Natureza juridica da Licitacao: Tem natureza jurídica de ser um procedimento administrativo, porque é formada de vários atos…

Excluível ? não não Bens privados Monopólios naturais • Roupas • Corpo de bombeiros • Carros • TV a cabo • Estradas congestionadas com pedágio • Estradas não congestionadas com pedágio. Recursos comuns Bens públicos • Peixes no mar • Defesa nacional • Meio ambiente • Justiça • Estradas congestionadas sem pedágio. • Estradas não congestionadas sem pedágio. PROBLEMA DO CARONA (FREE-RIDER) Uma pessoa que se utiliza de um bem mas se recusa a pagar por ele. Um exemplo é…

Público e Privado Licitações – Lei 8666/93 Introdução Desenvolvimento 1. A lei e seus princípios Para os entes da administração pública contratarem algum serviço ou para aquisição de bem, devem recorrer às licitações. As licitações podem ser descritas através das Leis n°8666/93 e da de n° 10520/02 (onde a primeira se refere às Leis de Licitações e…