trabalho administrativo

Exercícios 1 (VT): Licitações e contratos administrativos
Orientações:

a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes;
b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março;
c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota;
d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT).

Questão 1
O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende escolher trabalho artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. Nessa hipótese, qual a modalidade licitatória a ser observada pela autarquia? Resposta justificada e fundamentada.
Resposta: Concurso; “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias” (art. 22, §4º, da Lei n.º 8.666/93). Ex.: projeto urbanístico.

“O concurso a que se refere o §4º, do art. 22, desta lei, deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital” (art. 52, da Lei 8666/93). “O regulamento deverá indicar: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos” (art. 52, §1º, I, II e III, da Lei 8666/93). “Em se tratando de projeto o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente” (art. 52, § 2º, da Lei n.º 8.666/93).

Questão 2
(OAB 2013) O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo as referidas contratações diretamente, sem proceder à realização