A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

.............................. 52 5.1 Constituição Federal (1988)..................................................................... 52 5.2 Código Brasileiro Aeronáutico (1987)...................................................... 52 5.3 Antinomia entre as Normas...................................................................... 53 5.4 Código de Defesa do Consumidor (LEI: 8.078/90)................................... 55 CONCLUSÃO......................................................

há uma tensão entre os direitos humanos e a soberania do Estado (tema que será melhor detalhado em aulas futuras), são dois princípios que entram em colisão porque existem normas internas que podem ser diferentes das externas. Exemplo: caso famoso no Irã em que uma mulher foi acusada de adultério e que poderia vir a ser condenada a pena de morte por apedrejamento. Aqui há dois problemas: a pena de morte por adultério (proporcionalidade da pena pela gravidade do crime) e a forma de…

conceito de negociação coletiva para o estudo dos dissídios coletivos passamos a analise deste instituto e suas formas de aplicação na resolução de conflitos coletivos no Direito do Trabalho. O direito do trabalho caracteriza-se pela existência de dois tipos de relações jurídicas, as relações individuais e as relações coletivas de trabalho. Estas diferem quanto aos sujeitos, interesses e causa final. Nas relações individuais os sujeitos são os trabalhadores considerados singularmente…

Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional SUMÁRIO 1. Introdução ao Estudo do Direito 1.1. Conceito básico de Direito e noção de norma jurídica; 1.2. Principais ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da…

produz, o mesmo que origem ou causa [3]. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas” [4] As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: 2.1 - Fontes Materiais Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do…

muito embora inicialmente pareça ser um tema infértil para debates, precisa ser revista. É preciso destrinchar o tema, superando a simples noção que se extrai de uma leitura simplificada do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o tema deve ser enfrentado sobre os diversos prismas que o compõe, mormente no que diz respeito aos conceitos que o direito imprime às seguintes figuras: contrato de prestação de serviços; prestação de serviço; profissional liberal; advogado como…

Tribute, Skill and Federation SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….......... 2 TRATADOS INTERNACIONAIS................................................................................ 3 CONFLITOS DECORRENTES DA ANTINOMIA ENTRE TRATADOS E LEI INTERNA............................................................................................................. 3.1 POSSIBILIDADE DO TRATADO INTERNACIONAL REVOGAR UMA LEI............... 3.2 PRINCÍPIO…

não obstante a proibição do uso (ou mesmo a ameaça do uso) da força militar para a solução das controvérsias internacionais seja, atualmente a característica marcante do DIP, ressalva-se que esta possibilidade não foi totalmente banida. Em duas hipóteses isso ainda se mostra juridicamente possível: I. Diante de um ataque armado, é dado ao Estado atacado o direito de defesa; II. Igualmente, o Conselho de Segurança da ONU tem legitimidade para deliberar acerca da utilização de forças aéreas

UFRGS,1 cuja síntese vem agora estampada nas linhas que seguem. 1 Ver MAZZUOLI, 2008b, p. 201-241. 113 A novidade que este estudo apresenta diz respeito à possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais (notadamente os de direitos humanos, mas não só eles) ratificados pelo governo e em vigor no país. 2. O controle…

tributo deve ser pago em dinheiro-moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore 5. que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese…