A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

algumas questões atinentes à penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, iniciando-se sobre a origem do instituto do bem de família. Em seguida, será mencionado sobre os aspectos normativos, tais como regras e princípios, conflitos de normas dentre outros, tendo como objetivo o esclarecimento das normas. No terceiro capítulo, será abordado sobre os o bem de família no Brasil, observando os aspectos gerais, o objeto…

1. História Constitucional do Brasil. P: Faça um histórico dos diplomas constitucionais brasileiros: R: O Poder Constituinte originário é exercido em duas situações: quando o país nasce e quando há uma ruptura no regime institucional. Dessa forma, no Brasil foram elaboradas ao longo da história sete Constituições. A Constituição do Império, de 1824, elaborada após a Proclamação da Independência, previa quatro poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador), e adotava a religião

mundo fático os eventos que elas descrevem. Frise-se que a regra revogada não terá vigência para fatos futuros, todavia conserva a vigência para os casos que ocorreram anteriormente à revogação, havendo uma vigência plena ou parcial, dependendo da hipótese. A norma jurídica, portanto, é vigente quando está apta a qualificar fatos e determinar os efeitos de direito que deles decorrerão dentro dos limites que a ordem jurídica estabelece no espaço e no tempo. Ressalte-se que os veículos…

se tornarão normas e passarão a viger no ordenamento jurídico como direito positivo. Superada a questão da competência para legislar, a análise da validade da norma se dará na verificação do procedimento formal adequado para sua elaboração, o qual deve sempre respeitar a constituição e normas hierarquicamente superiores. A norma que respeita os requisitos legais e constitucionais é válida, do contrário deverá sofrer os devidos controles de constitucionalidade ou ser revogada por norma…

definição útil, funcional. - Funcionalidade > Função social do Direito na contemporaneidade: “Direito é um instrumento voltado para a decisão jurídica de conflitos sociais com base em normas jurídicas”. - Como vamos estudar o direito? Por dois enfoques teóricos: 1) Zetético: Trata-se de um saber, uma reflexão teórica que não tem o compromisso direto (necessário, imediato) com a solução jurídica de conflitos (decidibilidade do conflito). É, portanto, um saber crítico,…

79 Ano V – Edição I – Maio 2013 DIÁLOGO DAS FONTES: um novo método de resolução de antinomias Gabriel Junqueira Campos1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes:…

de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua aplicação, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Acompanha o Código Civil simplesmente porque se trata do diploma considerado de maior importância. Na realidade constitui um repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas,…

e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, entre normas…

hermenêutica filosófica de Gadamer; - A hermenêutica critica de Apel e Habermas; - A hermenêutica fenomenológica de Paul Ricoer; Até chegarmos ao objeto desse ensaio a hermenêutica jurídica, que só adquiriu corpo, importância, após dois grandes marcos históricos, ou seja, - Independência dos Estados Unidos da América e Revolução Francesa – a partir desse momento o absolutismo vai ao chão, o domínio de reis não é mais tolerado, dando origem ao Estado Democrático de…

os conceitos dos institutos em questão. Sendo assim, inicialmente, será explicitado o que se entende por validade, vigência, eficácia jurídica, técnica e social. Veja-se. No que se refere ao conceito de validade, vale mencionar que há, em destaque, dois entendimentos doutrinários. Há quem se filie a tese de Hans Kelsen, o qual defende que o termo validade está intrinsicamente relacionado com o termo “existência”. Assim, norma válida é aquela que existe no ordenamento jurídico. Já para…