A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

de Defesa do Consumidor na relação existente entre passageiros e empresas de transporte aéreo, optando-se ora pela prevalência do Código Civil (CC/02), ora da Lei 7.565/86 (CBA), ora da Convenção de Varsóvia e ora pelo Protocolo de Montreal. Esses dois últimos, voltados para o transporte aéreo internacional. Aliás, foi o risco causado pelo transporte aéreo no passado que ensejou a edição de tratados e convenções, visando limitar as eventuais indenizações, justamente para não causar…

A tese da nulidade e anulabilidade em controle concentrado no sistema pátrio1 Frederico de Castro Silva2, Edison Fernando Pompermayer3, Itamar Pereira de Oliveira4 RESUMO - Quando uma norma está em desacordo com a Constituição, a mesma deve sofrer uma sanção, que no nosso ordenamento pátrio é a nulidade, que sofreu influência do sistema norte americano. No entanto, a tese da nulidade não pode ser considerada de forma absoluta, pois existem situações, na qual se forem desconsiderados…

DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 18 5. CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 19 6. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) .. 20 7. ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS .......................................... 21 4. DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO QUANTO AO TRANSPORTE DE BAGAGENS OU MERCADORIAS .................................. 23 1. RESPONSABILIDADE…

criminal. Nome99999999999 DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR LAURO ESCOBAR As leis também possuem um ciclo vital: nascem, aplicam-se a determinadas situações, podem ser modificadas e “morrem”. São regidas por dois princípios fundamentais: 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. Uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para todos os seus destinatários. Publicada a lei, ninguém se…

............... 16 3.4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) ..... 17 3.5 CÓDIGO CIVIL (2002) ............................................................. 17 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 11.182/05) ... 18 3.6 ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS .......................................... 20 4 DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO QUANTO AO TRANSPORTE DE BAGAGENS OU MERCADORIAS ............................... 23 4.1 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ............

norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos da norma: a hipótese de incidência e a disposição. Primeiro é preciso interpretar a hipótese de incidência da norma, para saber se o caso em exame nela se enquadra – isto é, definir o alcance da regra. Confirmando-se que a norma trata…

previdenciários”. No contexto acima, os defensores da teoria da subordinação hierárquica pregam que há um conflito entre as duas normas configurando uma situação de antinomia, e que a Lei 11.907/2009 seria hierarquicamente superior por ser Lei Federal Ordinária enquanto a NR-7 foi editada por força da Portaria do MTE n. 24/1994, devendo prevalecer a Lei Federal Ordinária sobre a Portaria do MTE n. 24/1994. Ainda, afirmam aqueles que concordam com a teoria da subordinação…

constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº…

Teorias No que pertine à norma mais favorável é assente a idéia de que concorrendo duas normas para solucionar o caso concreto, deverão ser afastados os critérios tradicionais de solução de antinomias para fazer prevalecer a norma que apresentar-se mais favorável ao obreiro. Devem ser mencionadas aqui as teorias (i) do conglobamento, (ii) da acumulação e (iii) do conglobamento orgânico ou por instituto (BARROS, 2011:142). Tais teorias surgiram para solucionar problemas de ordem…

diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e…