A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

hierarquia em face do conteúdo valorativo, ainda que não formalmente. Na Lei Maior, os princípios estão axiologicamente em posição superior, seja pelo valor intrínseco que possuem, seja pela sua característica de base, de fundamentação, do nosso Diploma. Nessa linha de pensar, Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2005, p.67), com pena de mestre, afirmam que “podemos falar na existência de uma hierarquia interna valorativa dentro das normas constitucionais,…

internalização dos tratados internacionais no ordenamento interno; 4. Conclusão; 5. Referências 1. INTRODUÇÃO O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos ordenamentos internos. Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito…

subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento normativo é um documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. É um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas,…

levantar neste momento . Sob este prisma jurídico, ela representa a norma fundamental que delimita o horizonte de possibilidades da legislação infraconstitucional, figurando a observância destes limites como condição de validade do arcabouço normativo. A condição de norma fundamental aqui tem, na doutrina kelseniana, o sentido jurídico-positivo, e não lógico-jurídico. Neste caso, "a constituição juridico-positiva na concepção kelseniana, equivale à norma positiva suprema, conjunto…

nome empresarial encontra-se prevista na legislação brasileira há mais de um século, sendo esta proteção um direito correlacionado à propriedade industrial. Conforme leciona José Carlos Tinoco: O nosso primeiro diploma legal sobre marcas foi sancionado sob o Decreto n° 2.682, de 23.10.1875, estabelecendo: “Reconhece-se a qualquer industrial ou comerciante o direito de assinalar os produtos de uso na indústria ou comércio com marcas que os tornassem…

falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro…

de comparar as regras às normas, apesar das incansáveis discussões sobre o tema. A palavra princípio não estudada no mundo do direito, nos leva a erro, foi verificado neste trabalho, que os princípios não necessitam estar expresso num determinado diploma jurídico para ter força vinculante, vez que eles podem ser localizados “de forma latente” em nosso ordenamento jurídico. O objetivo fim é apresentar conforme ensinamento doutrinário que os princípios, ao lado das regras, são normas…

Direito Civil. 3.1 Processo de codificação Conforme visto, as origens históricas do Direito Civil ocidental podem ser encontradas no direito romano, tendo seu ápice legislativo com o corpus juris civilis, compreendido como um complexo de vários diplomas legais e textos doutrinários da época, que foram reunidos sem grande preocupação sistemática e didática. Ocorre que por volta do século XIX foi sentida a necessidade de sistematização das normas jurídicas, isto com a finalidade…

plano da realidade fáctica, segregando os eventos passíveis dos não passíveis de apreensão como hipótese da norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo. A natureza do fato escolhido, por sua vez, determina o regime jurídico que lhe é aplicável, existindo, desta forma uma relação de implicação necessária entre as razões da responsabilidade, a sua hipótese de incidência e o regime jurídico ao qual está sujeita. 3.1.1…

Capítulo II, Seção II, da nossa Tese de Doutorado na UFRGS, cuja síntese vem agora estampada nas linhas que seguem. A novidade que este estudo apresenta diz respeito à possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais (notadamente os de direitos humanos, mas não só eles) ratificados pelo governo e em vigor no país. 1 O controle de…