A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

provedores apenas de conteúdo, que também não fornecem acesso.”[1] Pois bem, o “provedor de aplicações de internet” oferece serviços e conteúdo, à exceção do acesso, que cabe ao “provedor de acesso”, que por sua vez não é objeto desta nossa análise. ANTINOMIA DE NORMAS ENTRE O MARCO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL O artigo 19 dispõe que o "provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos…

Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos). Evidentemente que esse…

cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) Jurisprudência: TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20050903238…

no afastamento da realidade, sugerindo um antagonismo entre normas jurídicas e fatos. Contudo, fatos individuais apresentam o geral determinado no conceito abstrato, ou seja, uma nota de tipicidade que permite enquadrá-los nos conceitos normativos. A norma jurídica só se movimenta ante um fato concreto. O magistrado é o intermediário entre a norma e a vida. Assim chegamos à subsunção. Por exemplo, o dispositivo do código civil que estabelece a proteção…

inesperada existência. Aos meus professores do curso, pelos anos de conhecimento prestados, pela confiança, amizade, pelas consultas/orientações jurídicas vivenciadas na prática, pois com isso deixei o “eu acho” para falar o “eu penso”, em particular, a dois professores da disciplina de Direito Processual Civil (parte geral e processo de execução): Sávio Barbalho e Adriano Morelli, e ao professor José Maciel pelas dicas de português. Em especial atenção, ao meu orientador Eduardo Luís…

cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) Jurisprudência: TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20050903238…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

vigência, esta ocorrerá 45 dias após a data da publicação, quanto aos residentes no País, ou três meses após a pu­blicação, para os residentes no exterior aos quais ela seja aplicável. Vacatio legis: regra geral (art. 1º) = 45 dias Ver as hipóteses: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se…

lei como fonte do direito no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo a aplicação supletiva da analogia, costumes e princípios gerais, a própria menção destes últimos nos permite abrir o campo de análise de outras fontes. Ademais, outros diplomas normativos acabam admitindo expressamente, ainda que dentro de microssistemas, a aplicação de outras fontes. É o caso, por exemplo, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em seu art. 8.º, preceitua: “Art. 8.º As autoridades administrativas…

assuntos que, materialmente, não deveriam ser abordados dentro de uma Constituição. Em contrapartida, a mesma onda de solidariedade social que se abateu sobre a Constituição também o fez sobre o Código Civil[2], fazendo com que os dois diplomas acabassem por interagir de uma forma totalmente nova, muito diferente da forma tradicional de convivência entre eles. O presente trabalho visa trazer nossa modesta contribuição para o estudo do impacto da…