Embargos do devedor

Páginas: 58 (14266 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2014
NATÁLIA GRANJA BATISTA








GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006





Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel.GURUPI-TO
NOVEMBRO DE 2008





GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006


Autor: Natália Granja Batista
Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel

Esta Monografia foi aprovada em ____ de dezembro de 2008, como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito.



BANCA EXAMINADORA____________________________________
Presidente
Prof. Mestre Eduardo Luis D. Miguel



____________________________________
Membro
Prof.


____________________________________
Membro
Prof.







Data da realização: ______de _________________ de 2008.



































DEDICO.

À minha família, que sempre priorizou a elaboraçãodeste trabalho, permitindo o uso incondicionado de todos os mecanismos essenciais à sua conclusão; e a todos que direta ou indiretamente auxiliaram neste estudo e aos que utilizarão as referências aqui apontadas como premissas na elaboração de outros da espécie.


AGRADECIMENTOS


À Trindade Santa, pela vida, sabedoria e por permitir a conclusão de mais uma etapa de minha inesperada existência.Aos meus professores do curso, pelos anos de conhecimento prestados, pela confiança, amizade, pelas consultas/orientações jurídicas vivenciadas na prática, pois com isso deixei o “eu acho” para falar o “eu penso”, em particular, a dois professores da disciplina de Direito Processual Civil (parte geral e processo de execução): Sávio Barbalho e Adriano Morelli, e ao professor José Maciel pelasdicas de português.
Em especial atenção, ao meu orientador Eduardo Luís D. Miguel que inesperadamente abrilhantou meu estudo, pormenorizando este tema, deixando transparecer seu conhecimento pleno na matéria aqui abordada, pela prontidão e celeridade em responder todas as minhas indagações, bem como, fornecer específicos artigos jurídicos melhorando a abordagem e metodologia do trabalho.
Agradeço atodos os meus colegas de faculdade, pelo carinho, atenção e respeito. Não esquecendo aqui, de agradecer o amigo ALEXS GONÇALVES COELHO, que ajudou em algumas pesquisas e empréstimos bibliográficos.
E, ao Centro Universitário UNIRG, que prima pelo ensino universitário, tentando qualificar a população de um Estado novo e guerreiro e por oportunizar o meu estudo na minha cidade natal.RESUMO


ABORDAGEM SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA LEI 11.382/2006 NA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO E EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Natália Granja Batista1 Eduardo Luís D. Miguel2 (1Aluna do Curso de Direito - Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO; 2 Professor Orientador, Curso de Direito - Centro Universitário UNIRG, Gurupi-TO).

O presente trabalho tem por objetivo analisar se éaplicável a Lei n. 11.382/06 (norma geral posterior), que alterou parte do Código de Processo Civil, quando da prévia garantia do juízo e do efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal. Tal análise é necessária, haja vista a Lei n. 6.830/80 (norma especial anterior) disciplinar toda a sistemática da execução fiscal e, concomitantemente, aceitar, de forma subsidiária, a aplicação do CPC no queela for omissa.
Abordaremos critérios de resolução de antinomias, questões históricas da LEF sobre garantia e suspensividade dos embargos, diferenciação do título extrajudicial comum e tributário e por fim equiparar pensamentos doutrinários a respeito da incidência ou não da Lei 11.382/06 na Lei de Execução Fiscal, incluindo minha opinião.

Palavras-chave: Garantia; Suspensividade; Embargos;...
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