Considerações sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Considerações sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: origem e limites
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013.
Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia
O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR / CE, dentre muitos).
Evidentemente que esse reconhecimento se revela importante elemento de ajuste das relações administrativas às possibilidades governamentais, sobretudo à luz da reserva do possível, e de evolução legislativa e jurídica. Por outro lado, também pode servir de instrumento perigoso de manobras jurídicas arbitrarias, que escondem artifícios autoritários travestidos de regramentos jurídicos de origem e roupagem democrática.
É que o entendimento, sobretudo quando cegamente aplicado, acaba por autorizar o Poder Público a quebrar regimes jurídicos, muitas vezes consolidados, no tempo e no ordenamento, substituindo-os por outros, mais apropriados a suas conveniências, às vezes de substância estatal, mas outras vezes resultantes da ideologia dominante no governo do momento, de cunho temporal e nem sempre moldadas a partir de valores sociais e constitucionalmente referendados. Nesta hipótese, a rutura do regime jurídico revela uma fissura no próprio Estado de Direito.
Daí a importância da aplicação do entendimento à luz dos princípios jurídicos que lhe deram origem e dos que lhe dão limites, os quais também já balizam apreciações jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais Superiores.
Nesse mote, importante mencionar a primeira e mais importante inspiração de qualquer medida administrativa, seja de cunho normativo seja de efeitos concretos: o interesse público.
Não é demais dizer que o