A Hipótese De Antinomia Entre Os Dois Diplomas Normativos Qual Deles Deve Prevalecer

história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas…

história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas…

Costa Rica, de 1969, dispõe desta forma: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Com a ratificação pelo Brasil desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos1, sem qualquer reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se um amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final do…

Resposta: Sim, mas sem a ciência, sem a técnica.  Lembrete: toda vez que alguém falar em sistema, deve-se considerar a ideia de ciência.  O Direito traz segurança jurídica, ou seja, tudo está previamente previsto na lei. E o que não está previsto, a própria lei te conduzirá aos mecanismos de decisão. Ex: Artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro   Toda vez que você fala em ciência, você deve apresentar os critérios de decidibilidade, logo, você não pode inovar.  O Direito…

extra-jurídicos ou a utilização do senso de justiça do julgador, fatalmente seria buscado em outras normas do ordenamento jurídico que não o Código Civil, posto que praticamente não existiam naquele diploma casuísta normas abertas. O diploma de 2002 seguindo corrente constitucionalista do direito civil vem ao encontro de alguns anseios antigos da classe jurídica brasileira em termos de postura e técnica legislativa, na medida em que…

funcionários em virtude de diminuição de obras. O Requerente de boa fé aceitou guardar uma mochila pra um companheiro de serviço chamado “Ifrain” crendo que o continha na mochila seria objetos pessoais como roupas, produtos de higiene sob nenhuma hipótese imaginei que dentro da mochila havia substância entorpecente Digno Magistrado, o requerente é uma pessoa humilde e honesta, sempre trabalhou e consta em seus contratos de trabalho os registros de sua vida laboral. Após ser…

gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o paciente estaria…

pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito Os pacientes foram presos em flagrante no dia 00/00/2222por terem, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teriam sido detido na posse de 2 (DOIS) gramas de cocaína o primeiro Paciente e 2,7 gramas de maconha o segundo, e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo…

poderá novamente colocar em risco a ordem publica, além de gerar o indesejado sentimento de impunidade. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo da 1ª vara da comarca de Almenara MG para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o paciente estaria…

2 Concepção dos fenômenos sociais como situações norma­das, expectativas cognitivas e normativas, 102 4.1.3 Caráter jurídico das normas: instituições e núcleos signifi­ cativos, 105 4.1.4 Norma jurídica: um fenômeno complexo, 113 4.2 Teoria dos conteúdos normativos ou dogmática das relações jurídicas, 116 4.2.1 Conceito dogmático de norma jurídica, 116 4.2.2 Tipos de normas jurídicas, 123 4.2.3 Sistema estático das normas: as grandes dicotomias, 132 4.2.4 Direito…