Conhecendo direito

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema coeso, sem contradições, em busca da efetiva promoção do bom funcionamento dos serviços de transporte aéreo no país. O atraso aéreo é tema de extrema atualidade, envolvendo uma ampla coletividade, mas que ainda se encontra impreciso na legislação brasileira. Enquanto o CBA permite um atraso até o limite de 4 horas, o CDC e o CC repelem tal prática ao inserir conceitos modernos de eficiência e de proteção aos termos contratados e ao passageiro. Desta forma, mister se faz a realização de um estudo acerca dos métodos de solução das antinomias jurídicas em busca de razões que justifiquem a aplicação de uma ou outra norma. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica à luz da doutrina clássica e moderna, juntamente com estudo jurisprudencial dos Tribunais Pátrios. 2. DIREITO AERONÁUTICO No Brasil, a legislação aeronáutica teve importância a partir do Código Brasileiro do Ar de 1938…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois…

Positivo deve ser prático. Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade, ou seja, uma norma que pertence ao ordenamento é considerada válida e, portanto, pode ser qualificada de jurídica, e ainda assim uma norma que não pertence ao ordenamento, por outro lado, é considerada inválida e…

finalidade da norma, buscando indicar a prescrição jurídica posta ao legislador. O método, o interprete, ao construir o sentido dos textos jurídicos deve buscar o fim para qual a norma foi criada. Não deixa de ser uma valoração do interprete. A interpretação literal é aquela que o interprete ao percorrer a trajetória geradora de sentidos ela baseia-se em um só significado base. Porem nenhuma palavra ou enunciado pode ser compreendido isoladamente. Quando falamos numa interpretação…

significações e estabelecer os vínculos de subordinação e coordenação com as outras normas que construiu; relação entre normas. 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Em caso de antinomia, deverá o intérprete aplicar os…

norma eficaz é aquela capaz de produzir seus efeitos. Nesse sentido, a eficácia pode ser estudada sob três óticas, tidas por eficácia jurídica, eficácia técnica e eficácia social. No que tange a eficácia jurídica, há de se esclarecer, ab initio, que se trata de um atributo do fato, e não da norma. Assim, assevera-se que é o próprio mecanismo lógico da incidência, o processo pelo qual, realizando-se o fato previsto no antecedente, concretizam-se os efeitos prescritos no consequente3. A…

interpretação das significações propositivas analisadas em conjunto, o que já lhe dá um breve entendimento da norma em si; no quarto patamar (S4), o exegeta confronta o arcabouço enunciativo com demais normas externas, de modo a identificar sua validade jurídica. Questão 3 – A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de…

vigência da norma significa afirmar que ela se encontra hábil a produzir efeitos, sempre que houver situações que exijam e encontrem-se prescrita em seu texto normativo. No tocante as normas jurídicas tributárias, vale esclarecer que o CTN dispõe que as mesmas entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após sua publicação, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil1. Contudo, há de se compatibilizar este artigo com todo sistema…

procedimento previsto em lei. Entendo que Vigência: significa a norma possuir força para disciplinar as relações intersubjetivas. Segundo Paulo de Barros Carvalho é a capacidade de uma norma válida produzir efeitos para os quais está pré-ordenada tão logo ocorram os fatos nela descritos. Portanto, trata-se da força para regular, para reger, para disciplinar as condutas sobre as quais a norma incide, ou seja, para estar vigente a norma precisa estar apta à ser aplicada, sem$do que…

qualidade da norma jurídica que faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento.2”. Interessante ainda, quanto validade os dizeres de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “a validade não deve ser condicionante, mas sim finalística, ou seja, é preciso “saber se uma norma vale, finalisticamente, é preciso verificar se os fins foram atingidos conforme os meios prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral”3.Particularmente, inclino-me no entendimento com o professor…