1 Havendo A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Do

XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela…

estiver na atividade, disposto em lei específica. - Deputados e Senadores: Art. 54, II, “A”, CF) Não poderão ser administradores a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; - Art. 1.011,§1º, CC Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar…

"obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. A obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto. A…

HOLLIDAY ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 234428912/0001-76, estabelecida na Av. Felipe Wandscheer n° 1457, Jardim Guarapuava, em Foz do Iguaçu/PR, representada pela sua administradora, Sra. Maria Crislaine Guerra. Vem perante vossa excelência, por meio do seu advogado incluso por instrumento de procuração (DOC 1), propor a presente: Ação Monitória Em face de: TEOTÔNIO NEGRÃO & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:09 Página: 1/28 Disciplina: DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria…

Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. F42r Ferragut, Maria Rita, 1971Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut São Paulo : Noeses, 2013. 347p. ISBN 85-99349-14-7 1.Brasil - Direito Tributário – Responsabilidade Tributária. 2. Responsabilidade Tributária – Código Civil de 2002 - Brasil. I. Título. CDU 34:336.2.03 (81) Índice para catálogo sistemático: Brasil: Direito Tributário:…

UNIDADE 1 Atividades de aprendizagem Observe com atenção as diversas espécies de normas que regem seu comportamento, após, procure separá-las em normas de origem religiosa, moral, meramente social (regras de trato social) e legal. Forneça um exemplo para cada espécie de norma. Direito Religioso ou Direito Canônico. Bíblia, 10 mandamentos. Direito Natural. Leis da Natureza. Leis da Física. Direito Civil. Código Civil. Direito de vizinhança, Usucapião, registro civil, registro…

escravo (objeto), o médico então deveria substituí-lo por outro (§§218 e 219). Direito Romano – previa punição para a imperícia médica. Idade Média – eram punidos rigorosamente os médicos que, por inabilidade, ocasionassem a morte do paciente (Digesto, 1, 6, §7º). Muitas vezes, o que se considerava erro médico por culpa dos médicos era apensa resultado da insuficiência dos conhecimentos da arte de curar. Séc. XVIII – passou-se a reconhecer a necessidade de tolerância para com as…

seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com emissão da Certidão da Dívida Ativa, ou no âmbito da ação executória ou pela decisão do redirecionamento da ação de cobrança, como vem sendo…

UNIVERSIDADE POSITIVO ATIVIDADE II – MANIFESTAÇÃO Aluno: FELIPE GUSTAVO LECHETA Prática jurídica CURITIBA ............... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITBA-PR Processo nº 0005-57.2013.8.16.0182 Exequente: TARCILIO CREDOR Executado: FULADO DEVEDOR e EXPOMAX LTDA. TARCILIO CREDOR, devidamente qualificado nos autos da Execução em epígrafe, movido…