1 Havendo A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Do

naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. (Magistratura –TRF1/2009) a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica. c) A lei…

Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador: Professora Inez Siniauskas Cocuzza Osasco 2015 Sumário: Introdução .............................................................................................................................................. 1 Questão 13: Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta ...... 2 Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, indique…

08184, Relator: Relª Desª Suimei Meira Cavalieri) A prática de fraude, ou abusos por parte dos sócios, poderá representar a confusão patrimonial, especificamente na falência, sendo comprovadas essas práticas, é dado a tais integrantes das pessoas jurídicas falidas, o mesmo tratamento, sendo alcançados os bens pessoais. A lei impõe ao falido, aos diretores e administradores da sociedade, várias obrigações pessoais. Assim que tenham conhecimento da sentença declaratória, deverão…

faz parte da sociedade poderá ser um dos administradores somente com o consentimento dos sócios. II - HISTÓRICO As sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais, surgiu na Alemanha a sociedade de responsabilidade limitada por quotas, o que se tem no…

REVISÃO DE DIREITO CIVIL DIREITO 1-) CONCEITO: Objeto da Ciência Jurídica que tem por objetivo o equilíbrio das relações sociais alcançando o bem comum e a Justiça. 1.1-) Publico: É aquele que regula relações em que o Estado é parte, regendo a organização e a atividade do Estado. Privado: É o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato o interesse de ordem privada. 1.2-) Objetivo: É o complexo de normas jurídicas que regem o…

havido fase de conhecimento prévia, o contraditório é limitado às matérias previstas no art. 475-L CPC. Se o título for extrajudicial, como não houve a etapa prévia de conhecimento, o executado poderá alegar o que quiser via embargos à execução, havendo ampla possibilidade de defesa, ampla possibilidade de se impugnar a pretensão executiva do credor. OBS: A impugnação serve para o título judicial e os embargos à execução servem para o título extrajudicial. 1.4) Especificidade…

CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu…

Trabalho do Programa de graduação em Direito, 8º Período. Faculdade São Francisco de Piumhi - FASPI Prof. Fabiana Bruna Kessiane Fregúgia Santos Dayane Fernanda de Oliveira Vanessa Aparecida da Silva PIUMHI 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E ENTES DO GRUPO ECONÔMICO 4 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO 4 4. RESPONSABILIDADE DO TRABALHO TEMPORÁRIO E OUTROS TIPOS DE TERCEIRIZAÇÃO 4 5. RESPONSABILIDADE DO SUBEMPREITEIRO 5 5.1 A natureza da

Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA Os administradores de sociedades anônimas não se vinculam solidariamente pelos atos de gestão que praticam, pois eles são órgãos da pessoa jurídica e, portanto, agem em nome da sociedade. Perdem, contudo, tal imunidade, respondendo civilmente, quando ultrapassarem os atos de gestão que…

Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder) (dever – devedor – obrigação jurídica –…