1 Havendo A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Do

DIREITO CIVIL I Prof. Pietro Dellova Maio /2012 TRABALHO PESSOA JURÍDICA E DOMICÍLIO Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Histórico • O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que…

direito privado formado pelo conjunto de normas jurídicas e princípios jurídicos que regula a atividade empresarial e os conflitos resultantes de tal atividade. Quais as principais características do direito empresarial? *Características: cosmopolitismo, informalismo, liberalismo fragmentariedade, onerosidade. Quais as principais obrigações dos empresários para que suas atividades sejam consideradas regulares e quais as três conseqüências jurídicas da sociedade empresarial regular?…

Pessoas Jurídicas: RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central realizar uma análise acerca das pessoas jurídicas. Para que tal análise seja efetivada, será necessário num primeiro momento constituir um conceito e atentar para a natureza jurídica que se estabelecem as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, objetivamos tecer algumas ponderações em relação às classificações das pessoas jurídicas, bem como a respeito do início legal da pessoa…

relação ao nome empresarial. a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do…

Plano de Aula: Da pessoa jurídica Marco Cabral da Silva 201402051328 Título Da pessoa jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema A PESSOA JURÍDICA Objetivos  Discorrer sobre as diversas concepções acerca da teoria da pessoa jurídica.  Introduzir o entendimento do conceito de pessoa jurídica e sua natureza jurídica.  Apresentar as diversas classificações das pessoas jurídicas de direito público e privado.  Apontar…

Não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário. 3.2.3.2 Sociedade empresária Pessoa jurídica composta pela sociedade de pessoas naturais e/ou jurídicas. Os sócios da sociedade empresária são classificados de acordo com a colaboração dada à sociedade: • sócios empreendedores: os empreendedores, além do capital, costumam devotar também trabalho à pessoa jurídica, trabalham na empresa na condição de seus administradores ou as controlam; • sócios investidores: os…

recuperação judicial. INICIAL (2 vias) A inicial deverá obedecer o disposto no art. 282, do CPC, e nela, só haverá a qualificação do requerente. Em uma relação à parte, constará a qualificação dos requeridos (credores). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 1) Relação de credores incluídos (todos os que integram o plano):  Trabalhistas  De garantia real  Quirografários Esses credores constarão da publicação do edital. Qualquer outro crédito está excluído daqui! 2) Relação dos credores excluídos:

principal e dos seus sócios. Pois bem, em que pesem as alegações expostas e fundamentadas pela Agravante, é nítido o caráter meramente protelatório do aludido recurso, como ao final restará provado e deverá ser duramente repreendido por este Tribunal. 1. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os valores que entende…

matéria, a liberdade ficava a cargo do juiz. Com isso o legislador a fim de pôr termo a essa dúvida, esclarece que é necessário a intimação na pessoa do advogado. Excepcionalmente, a intimação será pessoal, na hipótese da execução não ser iniciada em 1 ano após o trânsito em julgado e para o réu que é defendido pela Defensoria Pública. A intimação também poderá ser feita por edital, na hipótese em que o réu seja revel na fase de conhecimento. # Outra mudança que também gerou polêmicas…

Despesas e Receitas Financeiras Juros sobre Emprestimos 2.356,00 (+) Descontos Obtidos - 260,00 Depreciação 10.966,67 (=) RESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO 9.546,08 (+) RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS S/ LUCRO 9.546,08 (-) Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ 1.431,91 (-) Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL 859,15 (=) LUCRO LÍQUIDO 7.255,02 CALCULOS REALIZADOS DE ACORDO AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS 4.1. CAPITAL DE GIRO Capital de Giro = Ativo…