Tica E Legisla O Empresarial E Trabalhista Unidade II

Ética e Legislação Empresarial e Trabalhista

Unidade II
3 DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que disciplina a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor.
Antigamente, esse ramo era conhecido como Direito Comercial. Todavia, essa denominação foi modificada, pois essa área do Direito não cuida apenas das relações de comércio, mas abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo.
3.1 Teoria da Empresa no direito brasileiro

Após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, que era baseada nas práticas dos comerciantes e dos consumidores, e disciplinada no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do Código Civil de 2002.
A Teoria da Empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituída) pelo Código
Civil. Atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796) continua vigente no Código Comercial.
3.2 Empresa e empresário

3.2.1 Conceito de empresa
Pode-se conceituar empresa como toda atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
A empresa é o resultado da atividade do empresário, sendo assim, sinônimo de atividade empresarial.
Contudo, a organização da atividade empresarial é feita pelo empresário.
Empresa = Atividade empresarial
Vamos analisar cada elemento que compõe a estrutura do conceito de empresa:
• atividade empresarial: o empresário exerce uma atividade que é a própria empresa, pois, como foi dito anteriormente, empresa e atividade empresarial são sinônimos;
• atividade econômica: porque está voltada à obtenção de lucro; busca gerar lucro para quem a explora; 57

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• atividade organizada: