modelo de Exceção de pré executividade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Anexo das
Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo.

Processo nº XXX/200X
LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na
Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela CDA nº
80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o artigo 585, inciso VI, do
Código de Processo Civil.
Conforme se verifica nos autos, a referida
Execução foi proposta perante o contribuinte Supermercado Fulano Ltda.
Ocorre, no entanto, que às folhas 11/14, a Exeqüente requereu a inclusão do Executado no pólo passivo desta Execução, o que foi deferido por
Vossa Excelência em folha 15.
Cumpre
esclarecer que o mencionado contribuinte teve sua falência decretada em processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº YYY/199Y.

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Doc. 01

Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e
135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada.
Conforme

restará

demonstrado

na

presente

Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta
Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional.
1. Preliminarmente
1.1. Da Exceção de Pré-executividade
Inicialmente, devemos tecer alguns comentários sobre a chamada Exceção de Pré-executividade, mormente por se tratar de um incidente processual destituído de qualquer previsão legal.
Embora tenha sofrido muitas