1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . Fundamentais .–. Características. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 3. ESPÉCIES 7 4. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 4.1 – CONCEITO 9 4.2 – Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13

OS REMÉDIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais: 1-) AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o…

1)Princípios nucleares do sistema: No período da Idade Média apresenta reis com poder limitado, o que possibilita o conflito da nobreza (poder local) e Igreja(clero); Os reis através do Exército Nacional,passar a tomar posse ao confiscar terras dos nobres passando a ter o Poder Absoluto. As Liberdades Públicas, os Direitos Humanos e os Direitos Individuais são prerrogativas que os indivíduos possuem em relação ao Estado. *A consolidação dos direitos individuais iniciou­se…

DO LIVRO “MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de

fraternidade, transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com a proteção do gênero humano. Norberto Bobbio trata ainda dos direitos de quarta geração: direitos relacionados aos avanços no campo da engenharia genética. Direitos de 1,2 e 3 geração: “Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos…

assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais…

em prejuízo de direitos fundamentais. 1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO). - pode ser preventivo ou repressivo - para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder REQUISITOS a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro. b) O ato precisa ser ilegal ou com abuso de poder e impedir direito de locomoção. c) O ato deve ser proveniente de autoridade pública. d) Habeas corpus serve para quando é…

14/03/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Exercício 1: Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto: A ­ A ordem da formação é: disposições, sanção, publicação, promulgação B ­ Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado C ­ Sanção: conteúdo do corpo da lei, que contém as penas a serem aplicadas quando do seu descumprimento D ­ Promulgação é o ato pelo qual se lança em Diário Oficial a nova lei, para…