Unidade 1 Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas

Páginas: 6 (1259 palavras) Publicado: 19 de março de 2014
1)Princípios nucleares do sistema: No período da Idade Média apresenta reis com poder limitado, o

que possibilita o conflito da nobreza (poder local) e Igreja(clero); Os reis através do Exército

Nacional,passar a tomar posse ao confiscar terras dos nobres passando a ter o Poder Absoluto.As Liberdades Públicas, os Direitos Humanos e os Direitos Individuais são prerrogativas que os

indivíduos possuem em relação ao Estado.

*A consolidação dos direitos individuais iniciou­se na Idade Média em contraposição ao poder

ilimitado do monarca (poder absoluto).

*A evolução dos Direitos Individuais é consequência do Liberalismo, cujo base filosófica

preconiza que o cidadão (indivíduo)deve participar na formação da vontade do Estado.

 2)Teorias sobre a concepção do Estado e os direitos fundamentais

Hugo Grócio: Estado e sociedade se originam de fatos naturais independentemente de vontade.

Thomas Hobbes:Defendia que os homens deveriam renunciar à liberdade; O Estado tornou­se

absoluto e senhor dos bens e das pessoas do seu próprio território.

John Locke: O Estado irá garantir os direitos coletivos,estabelecendo as limitações e as regras.(visão liberal)

Rousseaus:A vontade de cada indivíduo soma­se às demais para formar a vontade geral, sendo o

Estado o somatório das liberdades individuais.

Montesquieu: Sistema de independência entre os órgãos do poder e de inter­relacionamento de

suas atividades; pode ser apontado como fundamento para o sistema de “freios e contrapesos” da

doutrina americana.

 Direitos Fundamentais de 1ª geração: são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos

(liberdades públicas), surgindo institucinalmente a partir da Magna Carta,na Inglaterra;

Direitos Fundamentais de 2ª geração: são os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no

início do século XX;Direitos Fundamentais de 3ª geração: direitos de solidariedade ou fraternidade, englobam o direito

a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a

autodeterminação dos povos e outros direitos difusos.

 

3)Distinção entre direitos e garantias individuais

Ruy Barbosa: garantias eram condições de proteção à liberdade individual.

Gomes Canotilho:As garantias traduzem­se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderespúblicos a proteção dos seus direitos.

Jorge Miranda: Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam­se a assegurar

a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas

(ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo).

CF – art 5º. Art 60 §4º,IV e art 68 II)

 4)Princípio da dignidade da pessoa humana: o repeito à pessoa humana e à vida é fonte primária

para defesa do cidadão face ao abuso do Estado e do poder econômico.

Princípio da independência e do desenvolvimento nacional – art. 3º,II; princípo da justiça social

(art 3º,III); princípio da não discriminação (art 3º,IV).

Limitação material explícita ao poder de emenda: direitos e garantias individuais são cláusulaspétreas, portanto, na sua essência não podem ser passíveis de modificação em sede constitucional,

salvo nas hipóteses de inclusão de direitos/garantias.Inclusão da moradia e da alimentação,

enquanto direitos sociais previstos no art 6º.

 

5)Os direitos humanos fundamentais relacionam­se com instrumentos de garantia contra o poderdo Estado na esfera individual e o respeito à dignidade humana,tendo o reconhecimento na esfera

constitucional, infraconstitucional, no direito consuetudinário, no direito internacional e no direito

comparado.

 

 

Unidade 2 Garantias Constitucionais Jurisdicionais

 

1)Direito de petição (art 5º XXXIV,”a”): é assegurado independentemente do pagamento de taxas,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA ATUALIDADE: Direitos e garantias individuais e coletivas na Constituição de 1988
  • Dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão
  • direitos e garantia individuais e coletivos
  • DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
  • Direitos e Garantias Individuais
  • Direitos e Garantias Individuais
  • DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1
  • UNIDADE 4 E 5 FUNDAMENTOS DA SA DE COLETIVA 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!