1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4 3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4 4. SISTEMAS…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais estiverem sendo violados ou na iminência de sê-lo, o texto…

administrativa e a judicial, onde se encontra o remédio constitucional que aqui abordaremos. O presente trabalho versará sobre o Mandado de Segurança, onde iremos abordar desde a sua conceituação doutrinaria, passando pela sua previsão legal, abordando também as suas hipóteses de cabimento e legitimidade de se impetrar da modalidade de ação. MANDADO DE SEGURANÇA I - Conceito No que diz respeito a sua conceituação, Hely Lopes Meirelles leciona que: “É o meio…

TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL remédios constitucionais Arapongas 2012 Questões sobre Remédios Constitucionais: 1) O que são os Remédios Constitucionais? Explique suas funções de acordo com a Constituição Federal. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder

Habeas Data GRAZIELA SOUZA DE OLIVEIRA Graziela-oliveira@hotmail.com.br CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO (CEUNSP) Resumo:O presente artigo jurídico tem como objetivo principal fazer um estudo crítico e detalhado sobre o habeas data na qual trata-se, de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades…

pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas adotadas pela Policia Militar nos dois últimos protestos realizados contra o Governo. O pleito é que seja determinado à Polícia que nenhuma ação seja adotada sem que haja flagrante descumprimento da lei, pois, nos eventos passados, teria havido uma série de ações policiais violentas,…

Direito constitucional I Fundamento da republica (art1°Cf/88) 1 – Soberania: refere-se a entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. 2 – Cidadania : é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. 3 – definição da pessoa humana 4 – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 5 – pluralismo politico : é uma das mais importantes características da democracia moderna, na qual pequenos…

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO .................................................................................................................

fundamentais dos remédios constitucionais. Estes últimos constituem espécies do gênero garantia. Isso porque, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais (ex: habeas corpus, habeas data, etc.). Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito. Exs: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos –…

Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.......................................................... 16 Princípio da efetividade........................................................................................................... 17 Mandado de segurança individual I................................... 21 Considerações gerais................................................................................................................ 21 Garantia…