1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

o meio ambiente. É o que se vê no parágrafo 3° do artigo 225 da CRFB/88, verbis: “Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados.” No entendimento do jurista Guilherme José Purvin de Figueiredo: “O que a Lei 9.605/98 consagrou em cumprimento ao disposto no art. 225, § 3°, da Constituição Federal, foi à…

dIREITO E LEGISLAÇÃO ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL José Andrade Soares Neto- Acadêmico em Direito da Universidade Federal da Bahia (9º semestre). SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…

Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A Constituição de 1988 adota como fundamental não somente os direitos individuais e sociais e a estrutura do Estado, mas também os fins e objetivos que ela persegue. 2. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. 3. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto…

NOÇÕES DE DIREITO Exercício 1: A lei é retroativa: A - Sempre, em qualquer caso B - Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da lei; B - o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C - o período

por Direito Em foco às 12:53 Este Site foi desenvolvido por acadêmicos de Direito com o intuito de desenvolver uma integração de alunos para esclarecimento de dúvidas e pontos controversos sob diversos temas jurídicos. Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo consoante seus requisitos formais e materiais. O estado é o primeiro com o objetivo de fazer com que a lei seja…

submetido a apreciação da Prof. Karen Torres com a finalidade de avaliação parcial da Disciplina Metodologia da Pesquisa I, no 1º período -Turma: A –Turno : Noturno- do Curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho. MONTES CLAROS-MG 1- Introdução. Conceitualmente, tomando uma visão ocidental da democracia, governo pelo povo e limitação de poder está indissoluvelmente combinado. Sendo que o povo com a democracia em seu exercício escolhe teus representantes, que,…

- 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC. O prazo decadencial (Direito para ingressar com a ação)…

O art. 5o da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (Moraes 2010 p.34) 09 Quais as principais características dos direitos fundamentais do homem?Explique-as: Os direitos fundamentais apresentam as seguintes características: a) Historicidade. Para os autores que não…

texto constitucional e o usufrutuário pode usar integralmente a regra. Nas normas de eficácia plena pode ocorrer inconstitucionalidade? Em tese não, já que sua aplicação é automática, não tenho que me preocupar com o controle. Exemplos: - Art. “2 CF ‘Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. - Art. 14 § 2º CF –“Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar…

INTRODUÇÃO Regido pela lei nº 1.533, o Mandado de Segurança de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Vale ressaltar…