Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-Tema 5: A Proteção dos Direitos Fundamentais: Proteção contra o Administrador Grupo de pessoas requer garantia de direito a protesto contra o Governo Um grupo de pessoas impetrou um WRIT na Justiça que visa à garantia de seu direito de manifestação contra o Governo em passeata agendada para acontecer na próxima sexta-feira. A ação relata uma série de medidas adotadas pela Policia Militar nos dois últimos protestos realizados contra o Governo. O pleito é que seja determinado à Polícia que nenhuma ação seja adotada sem que haja flagrante descumprimento da lei, pois, nos eventos passados, teria havido uma série de ações policiais violentas, arbitrárias e gratuitas, tais como prisões ilegais, agressões físicas e psicológicas contra os manifestantes, impedimento dos direitos de reunião e de livre manifestação do pensamento, entre outras, em nítida afronta a direitos individuais dos manifestantes.
(Simulação de notícia jornalística)

Passo 1: Para realizar esta atividade, leia a simulação de notícia jornalística apresentada, atentando-se para o fato de que o grupo de pessoas ingressou na Justiça com uma ação judicial visando à garantia de seu direito de manifestação. Observe que, em certa passagem do texto da notícia, aparece a palavra WRIT em “caixa-alta”. Essa palavra substitui expressão utilizada no texto original, alteração realizada propositalmente para esta atividade.

Passo 2: Faça uma pesquisa na internet, AVA e no Livro-Texto (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos.
Trata-se das ações mandamentais previstos na CF/88, todos inseridos no Art. 5º a partir do inciso LXVIII.
Habeas corpus
Mandado de segurança
Mandado de injunção
Habeas data
Ação popular
Devemos evitar a expressão remédios constitucionais porque houve um tempo onde o direito de ação