1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 CABIMENTO O art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local…

08/05/2012 1 – Indique os direitos sociais que estão garantidos no Texto Constitucional. Historicamente, os direitos sociais são chamados de segunda geração, pois foram mundialmente consagrados em um momento posterior à criação dos direitos individuais e coletivos (direitos de primeira geração). Os direitos de primeira geração implicam em uma prestação negativa – não ação, não intervenção – por parte do Estado, haja visto que, até o momento de sua criação, as liberdades individuais…

Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: 1.1 – Normas Materialmente Constitucionais: são referentes ao conteúdo da Constituição, ainda que não tenham sido preceituadas sob a forma de texto constitucional. Possibilidade de a Legislação veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil:…

CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AÇÃO POPULAR AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF CONTESTAÇÃO DIREITO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE SEGURANÇA…

AÇÃO POPULAR: 1-CF ART 5 LXXIII/LEI 4717/68 2-CONCEITO: É uma forma de controle da Administração não só popular como também judicial. É uma forma de se garantir um Direito Fundamental. 3-LEGITIMADOS:Qualquer cidadão que esteja em seu direito de cidadania (não é qualquer pessoa). O autor busca o direito da sociedade. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados

com o mandado de segurança e a ação popular, dissolveu o legislativo. A Constituição de 1946 era republicana presidencialista, o Estado é liberal. Traz redemocratização do país. Autonomia dos Estados e Municípios e a volta do mandado de segurança e da ação popular. A Constituição de 1967 foi outorgada e era ditatorial. Trouxe o AI-5 com 267 artigos contendo o aprofundamento da ditadura. Autorizou banimento, prisão perpetua e pena de morte, além de suprir o mandado de segurança e…

João Paulo L. Cácere Trabalho apresentado a disciplina de Direito Constitucional e proposto pelo Prof. João Paulo L. Cáceres, da Uni-RV Universidade de Rio Verde. CAIAPÔNIA – GOIAS JUNHO/2014 1-RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações judiciais ou direito de petição) utilizados para a efetivação dos direitos constitucionais, ou seja, a…

Habeas Data 1. Noção conceitual. Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" e/ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". Os incisos II e III do artigo 7º da Lei 9.507,…

permanentes considera o projeto de lei inconstitucional, tal fato ocorre por força do ART 58, parágrafo 2, CRFB/88, que teremos como exemplo a comissão permanente de Constituição e justiça. Já no poder Executivo o controle de constitucionalidade preventivo ocorrerá com o veto jurídico lançado pelo presidente da República a um projeto de lei, que entenda inconstitucional, conforme ART 66, parágrafo 1, CRFB/88. Controle repressivo O controle repressivo de constitucionalidade tem por…

Modulo 1 Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Uma reforma agrária. Resposta 1 Limitações a remessas de capital ao exterior. Resposta 2 A universalização do voto. Resposta 3 Incentivo de remessas de capital ao exterior. Resposta 4 Incentivos à educação. Resposta 5 Considerando o comentário que se segue do Senador Nabuco de Araújo (1868, apud PILA, 1999, p.…