1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

2014, 16:17 Tempo empregado 3 dias 18 horas Avaliar 100,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 MarcadaRemover rótulo Texto da questão Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”: Escolha uma: 1. Todas as alternativas estão corretas. 2. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 3. Quando o…

Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação Popular. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …

Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. …

FERNANDO ROCHA Remédios Constitucionais 1. Habeas Corpus ( art. 5º , LXVIII) Foi garantido constitucionalmente a partir de 1.891, permanecendo nas Constituições subseqüentes. Partes: impetrante ou paciente e impetrado ou autoridade coatora Impetrante poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (em favor de pessoa física) A ação de HC pode ser formulada sem…

AÇÃO POPULAR COMPETÊNCIA A ação popular versa sobre um ato administrativo, a sua competência vai ser determinada de acordo com a autoridade. Tem que determinar de onde veio esse ato, se for um ato federal ela deve ser ajuizada na justiça federal, devendo analisar de qual circunscrição veio o ato. As regras que determinam a competência para a distribuição de uma AP são as pertinentes ao ato combatido.(art. 5, LAP) art. 109, I, CF. após a determinação da esfera da justiça cabível,…

Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela…

Processo de internalização de tratados: Ele passa por quatro etapas: 1 – Celebração: o presidente da republica é quem firma o tratado, e faz isso representante da republica federativa do Brasil. (art. 84, VII). O efeito do tratado serve para encerar a fase de negociação do tratado. Não tem efeito nenhum jurídico, ela não vincula no direito interno, pois para ter vinculação tem que ter uma aprovação da maioria simples. 2 – aprovação: o presidente apresenta para o congresso nacional o tratado,

sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia …

CONSTITUCIONAIS São GARANTIAS colocadas à disposição do indivíduo para tutelar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelo Poder Público. Eles não são considerados recursos, são AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CFRB/88 Com isso, o habeas corpus é uma garantia INDIVIDUAL ao direito de locomoção, consubstanciada em ordem dada pelo Juiz ou Tribunal coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, isto…

Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, nos casos de violação. 2. Natureza