1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à…

MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparados por um Habeas Corpus ou por Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – Univel Direito Constitucional Acadêmica: Heloísa Tonello 2°AN Garantias Constitucionais Segundo Tavares, não basta possuir o reconhecimento do direito, em sua plena eficácia, é necessário que ele seja tutelado nas horas em que são violados. É viável que os direitos individuais sejam seguidos por ações judiciais, para que assim, possam conferir uma melhor eficácia perante a realidade nas situações onde…

Iniciado em domingo, 2 Ago 2015, 22:49 Estado Finalizada Concluída em domingo, 2 Ago 2015, 22:52 Tempo empregado 2 minutos 16 segundos Avaliar 100,00 de um máximo de 100,00 Parte superior do formulário Questão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Considerando as características dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens abaixo como verdadeiros ou falsos: A renunciabilidade, a alienabilidade e a prescritibilidade. Resposta 1 A historicidade, a…

de um máximo de 100,00 Questão 1 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 MarcadaRemover rótulo Texto da questão Um ato lesivo - ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - praticado por entidade de que o Estado participe é passível de: Escolha uma: 1. Mandado de Segurança. 2. Habeas Data. 3. Ação Popular. Correto Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Ação Popular.. Questão 2 Correto Atingiu 20,00…

Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública. 1 Mandado de Segurança Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á…

AS TUTELAS DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. 1 – INTRODUÇÃO Nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. “As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos enunciados.” As garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem. As Garantias Constitucionais…

Direito Constitucional p/AFT Profa. Nádia Carolina – Aula 01 AULA 01: Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado…

Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a devida reparação, nos casos de violação. 2. Natureza

G A R A N T I A S F U N D A M E N T A I S INTRODUÇÃO. 1. Evolução dos Direitos Fundamentais. 2. Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero…