Remedios constitucionais

Remédios Constitucionais
Para que possamos entender melhor o que seriam os remédios constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das Garantias existentes na Constituição, uma vez que tais remédios sempre estarão descriminados na lei, já as garantias poderão, ao mesmo tempo, estar implícitas até nas normas que asseguram o direito. Estão na qualidade de Remédio Constitucional o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, Ação Popular e Ação Civil Pública.

1 Mandado de Segurança
Descrito do art 5º inc 69 e 70 – CF, o Mandado de Segurança entrou em vigor na Constituição de 1934 com o intuito de proteger direito “certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”. (art. 133, 33). Na Constituição atual o texto do art 69 afirma que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art 70 continua com o Mandado de Segurança coletivo que poderá ser impetrado pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. Há ainda em matéria infraconstitucional, leis que regulamentam o mandado como as Leis nº 1533/51, 4.348/64 e 5021/66. Tal remédio é