1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

(Local, data) _________________________ Advogado (nome) – OAB nº (...) RAZÕES Processo nº (...) Recorrente (...) Recorrido (...) EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Merece reforma a r. decisão proferida no acórdão de fls. (...) que denegou a segurança postulada pelo Recorrente, tendo sido incorretamente fundamentada, não observando as normas que disciplinam a matéria em questão, conforme os fatos e fundamentos a seguir elencados. 1. FATOS O Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante o

Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crime nos exercício de suas funções, ainda atua como autor na ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa. A independência do Ministério Público e os instrumentos que lhe foram outorgados pelo referido dispositivo constitucional…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito, características, eficácia e aplicabilidade, dimensões e colidência. Os direitos fundamentais se perfazem, inicialmente, como limitações pela soberania popular ao exercício do poder político. E, para evitar que sejam suprimidos, a própria Constituição define garantias gerais que possibilitem seu exercício. Mas, na hipótese de ainda assim os direitos fundamentais violados ou estiverem na iminência de sê-lo, o texto constitucional…

GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

das seguintes maneiras: 1: PREVENTIVO: Quando ainda não houve a violação dos direitos. 2: REPRESSIVA: Quando então houve violação dos direitos Quais são: 1) AÇÃO POPULAR: Para impetrar ação popular tem que ser cidadão ( ou seja, votante). Visa proteger e anular atos lesivos ao patrimônio público ( meio ambiente, patrimônio histórico/cultural, moralidade administrativa e bens públicos ) COMO ESTA NA LEI: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a…

e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- Remédios Constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. Escolha um dos Institutos e discorra sobre ele. (2,5 pontos) Mandado De Segurança Mandado de segurança é um instrumento processual, constitucional, colocado à disposição de qualquer pessoa, física ou…

CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 2 - Direitos Fundamentais – parte 2 Bom dia! Dando continuidade ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio…

PEDREIRA MANDADO DE SEGURANÇA Salvador MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado a professor…

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…