DIREITO CONSTITUCIONAL

 DIREITO CONSTITUCIONAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
AÇÃO POPULAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF
CONTESTAÇÃO
DIREITO DE PETIÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
PETIÇÃO INICIAL
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

– por danos morais e patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

– petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999
– procedimentos: arts. 102 e 103 da CF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN

– petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC
– processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999
– STF: arts. 102 e 103 da CF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA

– petição inicial: arts. 282 e s. do CPC
– procedimentos: arts. 34, VII, 36, III, 129, IV, e 102, I, a, da CF
– processo e julgamento: arts. 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

– petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC
– procedimentos: arts. 102 e 103 da CF
– processo e julgamento: arts. 6.º, parágrafo único, 12-A, 12-B, 12-E, 12-F e 12-H, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999

AÇÃO POPULAR

– cabimento: art. 5.º, LXXIII, da CF
– partes: arts. 39, 282 e s. do CPC
– regulamento: arts. 1.º, §§ 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º; 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, § 4.º, 6.º, 7.º, 11 e 12, da Lei n. 4.717, de 29-6-1965

AGRAVO DE INSTRUMENTO

– cabimento; petição