1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e…

with the answer to the question "what do you require payment? ", While the latter attaches itself to a solution of the question" when will pay? ". Keywords: Tax, principle, legality, prior SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO 11 1.1. Considerações iniciais: atividade financeira do Estado, tributo e direito tributário 11 1.2. O Direito Tributário e as receitas públicas 14 1.3. O Direito Tributário e sua natureza jurídica 16 1.4. Limites…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

Brasil S/A. Supremo Tribunal Federal Selecionado a partir dos informativos 769 a 771 do STF ADMINISTRATIVO Nº 68 – Janeiro/2015 de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (i-769).. 01. RE N. 609.381-GO / RELATOR: MIN. TEORI…

pela extinta Autarquia - SAAE de Votorantim (pessoa jurídica de direito público) e a figura do contestante (pessoa física), ex-superintendente do SAAE, quando do exercício de sua função pública. Aduziu em sua exordial, que às 09h00min do dia 07/12/13, conforme constou no Boletim de Ocorrência n.º 3227/2013, que o Contestante: “no exercício de suas funções de superintendente, e na ânsia de defender a administração municipal, uma vez que exerce um cargo de confiança da administração,…

FATOS A genitora da requerente em 2013 percebeu que sua filha, então com 1 ano e 6 meses não conseguia caminha e sequer levantava sozinha e resolveu procurar um médico para melhor avalia-la. Em 04/09/2013 a requerente foi diagnosticado que precisaria de estimulação precoce, sendo encaminhada à APAE. Em 07 de maio de 2014, então com 2 anos e 2 meses de vida a requerente não falava e, embora com acompanhamento da estimulação por 3 meses, continuava sem caminhar, sendo constatada com…

TRABALHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CUIABÁ MT 1° Processo AgRg no AREsp 318307 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0083659-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 25/02/2014 Data da Publicação/Fonte…

COMPILAÇÃO DE JULGADOS DO STF EM QUE HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RE 595838 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE

LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.. Nr. do 0500003-95.2012.4.05.8310T PÁG 14 Anexo 1.6 CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AUTORA PORTADORA DE AIDS. LAUDO PERICIAL 1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO CLARO. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DA DOENÇA. CAPACIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Nr. do Processo…

ser presencial ou não- presencial. Presencial quando o empregado exerce suas funções no local, modo e hora definidos. Não- presencial quando o empregado exerce suas funções em local modo e hora não definidos. A exemplo da primeira situação é o exercício típico de um auxiliar de escritório, que tem endereço certo, função definida e horário de entrada, intervalo e saída pré- estipulados de trabalho. Para a segunda situação temos o motorista que pode não ter endereço certo e horário de…