1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

LEGAL - IEL DEVE LEVAR EM CONTA APENAS A ÁREA DA SERVIDÃO, DESPREZANDO-SE A ÁREA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI GERAL DAS DESAPROPRIAÇÕES, NA FORMA DO SEU ART. 40, PARA DETERMINAR QUE A PERÍCIA CONSIDERE O RESTANTE DA ÁREA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO, E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, DE ACORDO COM A TABELA DO IEL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE. Decisão Monocrática: 19/06/2012…

2012. 1 CAROLINE DE LIMA GUERIZOLI BRONDANI RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Relatório apresentada ao Curso de Ciências Biológicas do Centro Universitário La Salle Unilasalle, como exigência da disciplina de Estágio Supervisionado I, Orientação do professor Leonardo Geissler Garcia. CANOAS, 2012. 2 LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Plano de Trabalho ..................................................................................... 8 Quadro 2 - Planejamento da…

SEMESTRE DO ANO DE 2011 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RO- 0035900-30.2010.5.23.0066 Relator: Desembargador Roberto Benatar Ementa: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez caracterizado o dever de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se…

recepção de TV via satélite da empresa Ré, através de contrato de adesão, no ano de 1999. Não lhe convindo mais manter os serviços, a Autora decidiu por bem cancelar sua assinatura em definitivo, iniciando suas tratativas com a Ré por volta de junho de 2013 (Protocolo de Atendimento nº. 2076999509 - atendente Laerte), tendo conseguido efetivá-la em 27 de julho de 2013, depois de intermináveis horas de conversa via telefone e muitas tentativas desesperadas da Ré de demovê-la de sua…

recepção de TV via satélite da empresa Ré, através de contrato de adesão, no ano de 1999. Não lhe convindo mais manter os serviços, a Autora decidiu por bem cancelar sua assinatura em definitivo, iniciando suas tratativas com a Ré por volta de junho de 2013 (Protocolo de Atendimento nº. 2076999509 - atendente Laerte), tendo conseguido efetivá-la em 27 de julho de 2013, depois de intermináveis horas de conversa via telefone e muitas tentativas desesperadas da Ré de demovê-la de sua…

já qualificada nos autos, mediante as seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS Alega o Reclamante, em apertada síntese, que ultimamente sua conta de luz só tem aumentado mês a mês e desde de dezembro/2013, recebeu uma conta no valor de R$ 218,76, (duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), com um consumo de 363 Kwh, e assim, vem notando um aumento exorbitante em sua conta de luz; P.1 PRJ- Assessoria Jurídica Rua Valério Magalhães, 226 Bosque - Rio…

presença de Vossa Excelência apresentar CONSTESTAÇÃO aos termos da exordial, conforme o que se segue: 1. DOS FATOS 1.1. Em apertada síntese, os reclamantes alegam serem viúva e filho, respectivamente, do finado Sr. Régis de Oliveira Sâmia, ex-funcionário da ora contestante, falecido no dia 07 de maio de 1999. 1.2. Afirmam que o Sr. Régis faleceu em razão de ato ilícito praticado pela ré, já que deixou de manter segurança armada nas dependências de sua unidade industrial. 1.3.…

Pós-Graduação em Direito Público Disciplina: Direito Administrativo LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 2 FABIO TRABOLD GASTALDO LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DISCRIMINAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 1 Introdução A parte inicial do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (CF) dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza

URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do Decreto-lei n. 759/69, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, e assessoria jurídica também nesta Capital, especificamente localizado no SAUS, Quadra 05, Bloco A, Lote 07, na pessoa de seu(s) representante(s) legalmente constituído(s), pelos fatos e fundamentos jurídicos…

-INVIÁVEL -CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -DICÇÃO DO ART. 67 DO CP -CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -NÃO PROVIDO -RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o conjunto probatório demonstra que a agressão injusta foi iniciada pelo próprio recorrente, que ateou fogo nos móveis de sua residência, colocando em risco sua vida e a de seus familiares, além de ter oferecido resistência e agredido…