Ação Cancelamento Assinatura SKY

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP.

URGENTE
PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

XXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. XXXX SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº. XXX, bairro XXX, CEP. XXX, em Catanduva/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais

em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº. 1000, Residencial Três Tambore, CEP. 06543-900na cidade de Santana do Parnaíba/SP, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS
A Autora adquiriu os serviços de fornecimento de sinais de recepção de TV via satélite da empresa Ré, através de contrato de adesão, no ano de 1999.

Não lhe convindo mais manter os serviços, a Autora decidiu por bem cancelar sua assinatura em definitivo, iniciando suas tratativas com a Ré por volta de junho de 2013 (Protocolo de Atendimento nº. 2076999509 - atendente Laerte), tendo conseguido efetivá-la em 27 de julho de 2013, depois de intermináveis horas de conversa via telefone e muitas tentativas desesperadas da Ré de demovê-la de sua decisão (e-mail confirmando a solicitação cancelamento em anexo com o Protocolo de Atendimento nº. 1973637054).

Cumpre esclarecer, que a última forma de pagamento das mensalidades que havia sido acertada com a Ré era por meio de débito automático na conta bancária da Autora, sendo o que ocorreu com as faturas anteriores ao