1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para

entendem. Na realidade, o conteúdo transmitido pelo rádio e pela TV trafega pelo ar, no chamado espectro eletromagnético, um bem público e finito. Para transmitir determinada programação, as emissoras precisam, portanto, de uma autorização do Estado, ou seja, uma concessão pública. Está no artigo 21 da Constituição Federal: “Compete à União (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (...) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. …

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

sucinta do ativismo judicial na justiça do trabalho, a fim de demonstrar um possível equilíbrio judicial, de modo que, a defesa da justiça social e distributiva, não prejudique os direitos já alcançados, e assim, preservar o Estado democrático de direito em sua essência. 1. Da Justiça do Trabalho Os direitos dos trabalhadores é o resultado de um longo processo de lutas e conquistas, nas palavras de Morel, 2010 e Pessanha, 2010, essa luta, iniciou-se antes mesmo da república em…

Hecho el depósito de lei 11.723. Direito reservados. Livro de edição argentina. A-Z editora S. A. Paraguai 2351 (1121) Buenos Aires, Argentina. Telefones: 961-4036 e linhas rotativas. Fax: 961-0089 I.S.B.N. 950-534-322-1 INDICE 1. A variedade interna da língua e as linguagens de especialidade (Cabe também “linguagens específicas”?) 1.1. O estudo da variedade interna da língua 1.2. Tipologias das variedades internas da língua 2. A linguagem jurídica como linguagem

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3)

comportamento do cidadão, através de campanhas e ênfase nas operações de fiscalização de trânsito. Nesse sentido é que se busca institucionalizar a Operação Balada Segura, propostas pelo poder público que objetiva a realização, de forma integrada e 1 Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294

Ficha catalográfica: Marilúcia Chamarelli ISBN: 978-85-7018-426-9 Poletti, Ronaldo. 1934 / Ronaldo Poletti. ─ 3. ed. ─ Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 162 p. ─ (Coleção Constituições brasileiras ; v. 3) 1. Constituição, história, Brasil. I. Brasil. [Constituição (1934)]. II. Série. CDDir 341.2481 A COLEÇÃO “CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” A elaboração da Constituição Brasileira de 1988 se deu sob condições fundamentalmente diferentes daquelas que

fundamentais do preso, tais como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a integridade física e moral e a imagem, com o uso de algemas. Nesse aspecto, surge o princípio da proporcionalidade como o meio de se aferir se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está dentro do que o ordenamento jurídico permite ou se houve algum excesso. Por fim, são levantadas críticas à súmula vinculante nº 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal, que contribuiu para a solução dos…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que