1 Determinado Governador De Estado Editou Decreto Para

sido expedidos mais de cinquenta mil títulos). Estes dois institutos jurídicos provocam ainda hoje intensos debates. O inciso V do art. 10 da Lei estadual n° 7.289, de 24 de julho de 2009, prevê que: “A alienação das terras públicas rurais do Estado do Pará será efetuada por: [...] IV – legitimação de posse”. Este inciso chegou a ser vetado pela Governadora Ana Júlia Carepa, entendendo que poderia suscitar dúvidas na implementação da lei, mas a Assembleia Legislativa restabeleceu o texto

..............................................................................................................81 8 REFERÊNCIAS...................................................................................................................83 1 INTRODUÇÃO O Rio de Janeiro atravessa um momento complicado na sua história, na medida em que assumiu perante o mundo receber os grandes eventos esportivos: a Copa de 2014 e as Olímpiadas de 2016. Não há dúvidas de que a maior parte das pessoas

Rocha. Impresso por computador. Monografia (especialização) – Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, 2007. 1. Brasil. [Constituição (1891)], aspectos políticos. 2. Brasil. [Constituição (1934)], aspectos políticos. 3. Direitos políticos, Brasil. I. Título.

sem abreviação. DIREITO ADMINISTRATIVO: CAPÍTULO I 1- ESTADO/GOVERNO/ADMINISTRAÇÃO. O termo “Estado” é de origem latina (status – estar de pé), mas na acepção atual, moderna, o termo surge na clássica obra “ O príncipe” de Maquiavel, no século XV. Nesta concepção, a melhor forma de conceituar é verificando os elementos estruturantes deste instituto: a) população: é o conjunto de pessoas que estejam nas fronteiras territoriais do Estado, sendo submetidos à sua proteção. (são…

do princípio da moralidade, acerca da não aplicação de tal súmula pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Princípios da Administração Pública. Agentes Políticos. Nepotismo. Súmula Vinculante n. 13. Supremo Tribunal Federal. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8 2 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E O NEPOTISMO ............................................ 10 2.1 O nepotismo e suas…

Cardoso nasceu no estado do Riode Janeiro no dia 18 de junho de 1931, com menos de dez (10) anos mudou-se para São Paulo, lá concluiu o curso de Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), realizou os estudos de pós-graduação na Universidade de Paris. Na década de 1960, após o Golpe Militar no Brasil, foi exilado no Chile e posteriormente na França, onde realizou seus estudos de pós-graduação, retornou para o Brasil como professor da USP no ano de 1968, com o decreto do Ato…

Paulo Mascarenhas MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2010 4 Para os meus alunos, grandes responsáveis por este trabalho, com carinho. 5 INDICE 1 DIREITO CONSTITUCIONAL: ORIGEM E CONCEITO 1.1 FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.2 O SENTIDO DE CONSTITUIÇÃO 1.3 HISTÓRICO 1.4 CONSTITUCIONALISMO 1.5 CONSTITUCIONALISMO MODERNO E CONTEMPORÂNEO 1.6 TIPOLOGIA 1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS CONSTITUCIONAIS 2 O SISTEMA CONSTITUCIONAL 2.1 ESTRUTURA NORMATIVA 3 TEORIA DA…

De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 200 se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que é o único documento válido para a correção

escravos. Determinados povos da antiguidade, como os fenícios acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam as trocas com outros povos e, com isso, estimulavam a produção de bens que eram vendidos. Isso fez com que a atividade com fins econômicos se espalhasse, criando a figura do comércio. Por força do comércio, foram estabelecidos intercâmbios entre povos de culturas distintas, tecnologias e meios de transportes foram desenvolvidos, fortalecendo, assim, estados.…

Público. (C.A) Servidores públicos compreendem as seguintes espécies: a) Servidores titulares de cargos públicos na Administração Direta (anteriormente denominados funcionários públicos), nas autarquias e fundações de Direito Público da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, assim como no Poder Judiciário e na esfera administrativa do Legislativo; b) Servidores empregados das pessoas supra-referidas. (C.A) OBS.: Não se ignora que foram admitidas levas de servidores sob regime de…