1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS 1- INTRODUÇÃO Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” …

ETAPA 2 Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o

nulidade, e ainda para compreender que não basta ao julgador absolver ou inocentar o acusado, devendo fundamentar os motivos de sua decisão e da formação do seu consentimento nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Proceder à leitura dos artigos 381 usque 393 do Código de Processo Penal. Foi efetuado a leitura dos artigos 381 ao 393. Passo 2 Proceder à leitura do…

pelos dr. DESEMBARGADORES integrantes da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da Ação Ordinária n° 2006.001.XXXXXX-X – a Ap. Cível n° XXXXXX / XXXX – onde foi imposta a Multa Processual do artigo n° 557, § 2°, do CPC sob a descabida alegação de que tal Parte Autora estaria a interpor um segundo Agravo Regimental com o intuito protelatório apenas e quando, na verdade, o mesmo se deu em face de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o…

assinado, com instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ____________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor : AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face de: (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA LEGITIMIDADE ATIVA O artigo 5º…

A. DESCRIÇÃO DO CASO João José Pereira trabalhou na empresa Call Center Juss, durante 15 anos, durante 10 anos trabalhou como atendente receptivo, os outros 5 anos trabalhou como supervisor de atendimento. A empresa Call Center Juss resolveu demiti-lo alegando indisciplina com a empresa, usando o acesso da empresa e da informação que tinha para bens próprios. Três meses depois ele recebeu seu fgts (fundo de garantia dos trabalhadores ) e seu trct ( termo de rescisão contratual do trabalho).

PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. …

Sumário: 1. Noções Gerais........................................................................................04 2. Conceito............................................................................................... ..05 3. Classificação...........................................................................................05 4. Eficácia ...................................................................................................06 5.Espécies de sentença ..........

.............. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dra. Juíza ......................, do .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL, Rua…

Direito Tributário Constitucional 1. Tributo: Consequente Base de cálculo x Tributário Alíquota CF │ Lei │ Fi → SA $ SP Competência Hipótese de → ← e incidência Direito Dever imunidades Plano normativo é o plano da lei que, em Direito Tributário, é chamada de regra-matriz de incidência tributária ou norma jurídica tributária, tendo por base uma hipótese e uma conseqüência. a) Hipótese Tributária (ou hipótese de incidência do tributo ou