processo tributário

Direito Tributário Constitucional

1. Tributo:

Consequente Base de cálculo x Tributário Alíquota

CF │ Lei │ Fi → SA $ SP

Competência Hipótese de → ← e incidência Direito Dever imunidades Plano normativo é o plano da lei que, em Direito Tributário, é chamada de regra-matriz de incidência tributária ou norma jurídica tributária, tendo por base uma hipótese e uma conseqüência.

a) Hipótese Tributária (ou hipótese de incidência do tributo ou fato gerador in abstrato): é a descrição legal de um fato lícito de possível ocorrência ou, em outras palavras, é o comportamento esperado de alguém em determinadas condições de tempo e lugar. Analogicamente ao tipo penal, do Direito Penal, seria um tipo tributário.

Critérios de hipótese de incidência: em relação ao comportamento exigido da pessoa:

1 – Critério material: o que?

2 – Critério espacial: onde?

3 – Critério temporal: quando?

b) Conseqüente Tributário: é a descrição abstrata do vínculo que vai se instaurar entre duas pessoas em torno de um objeto (relação jurídica).

Critérios de conseqüente tributário:

5 – Critério pessoal: quem?

6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota).
2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150):

Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito)

Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR)

2.1 Conceito de lançamento tributário:

É o ato jurídico administrativo (art. 142) vinculado m(art. 142, § único), mediante o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico tributário; se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente; se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. Ou, resumidamente em um conceito alternativo: “o