1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

SUMÁRIO 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3 1.1 Primeira Fase 4 1.2 Segunda Fase 5 2. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 8 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu…

nos termos do art. 70, §1º, da Lei n.º 9.605/99, é dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. O processo administrativo pode ser desencadeado por representação de qualquer do povo (art. 70, §2º, Lei n.º 9.605/99), ou de ofício1 pela autoridade competente que tiver conhecimento da infração. No caso de processo iniciado por

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Artigo 5º, inciso XXXIX, CRFB/88: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 2. Artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” 3. O Princípio da Legalidade é aquele que vincula A existência de crimes e de penas... À existência de uma lei... 4. LOGO... Temos uma vinculação que relaciona: Não há crime sem…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 1 1 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: ASPECTOS GERAIS .................................. 2 1.1 CONCEITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS .......................................... 3 1.2 HISTÓRICO ..................................................................................................................... 4 1.3 CONCEITO DE CRIANÇA E…

Cartilha do PJe Justiça do Trabalho 1º edição Ana Amelia Menna Barreto Rio de Janeiro, 2015 Apresentação Caro colega, Mesmo antes da implantação do PJe na regional da Justiça do Trabalho iniciada em junho de 2012, a Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro já buscava incessantemente promover a inclusão digital dos advogados realizando cursos (presenciais e a distância) de capacitação e de informática básica para o processo eletrônico. Incluindo aí a produção de diversos manuais,…

Alberto Costa 8641282635 Darlene Santana Leal 8486203639 Emerson Pereira Silva 8487223214 Valquíria Alves da Conceição 8487198841 TEORIA GERAL DO PROCESSO ETAPA 1 E 2 DA ATPS ATPS do Curso de Direito apresentada à disciplina de DIREITO CIVIL II, ETAPA 1 e 2 como requisito do 3º Semestre solicitado pela Professor: Máximo SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 INTRODUÇÃO Muitas vezes nos deparamos com situações das mais diversas e não reparamos que o…

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos

RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 70 (setenta) dia multa, a razão de 1/30 (um trigésimo)…

1. DOS RECURSOS 1.1. PARTE GERAL 1.1.1. Conceito O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. De etimologia latina, o verbo recursare significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”, e daí, esta idéia de reexame. Como o processo é um…

DIREITO A presente ação tem por objeto a aposentadoria de segurada especial por idade. Tal benefício acha-se, nos termos da Lei 8.213 de 1991, condicionado ao implemento de dois requisitos: idade (60 anos para o homem e 55 para a mulher – art. 48, §1º da lei citada) e exercício da atividade rural, mesmo que descontinuamente, em número de meses idêntico ou superior à carência do benefício, número de meses esse fixado na tabela constante do art. 142 da mesma lei. III – DO REQUISITO…