1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

DOS SANTOS WAGNER JOSE DE SOUZA DIREITO – SEMESTRE 3 DIREITO CIVIL II SÃO PAULO 2015/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN/SP FERNANDA SILVA BRAZ RA: 1571194693 LEONARDO BORGES FRISENE RA:8262946665 PEDRO HENRIQUE MACIEL RA:8483171344 RAYSSA LOPES DOS SANTOS RA: 8434994726 WAGNER JOSE DE SOUZA RA:8241927740 DIREITO – SEMESTRE 3 DIREITO CIVIL II ATPS ETAPAS TRÊS E QUATRO SÃO PAULO 2015/06 ETAPA 3 – Aula-tema: fraude contra credores.…

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…

Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo. Abelardo compromete-se a pagar o valor de cinco…

NICOLE FROHLICH SOARES RA:4211709051 1° Parte PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais; 1°) Proibir a retroatividade da lei penal 2°)Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. 3°)Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. 4°)Proibir incriminações vagas e indeterminadas.

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o

Andrade1 Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES; 3 O SURGIMENTO E A DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS COMO NOVAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS; 4 MUDANÇA DE PARADIGMAS. A CONCILIAÇÃO DA LEI 10.406/02 E DOS CONCEITOS VAGOS OU IMPRECISOS COM A CONCESSÃO DE PODERES GENÉRICOS AO JUIZ; 5 O JUDICIÁRIO E A CLÁUSULA GERAL- O MAGISTRADO COMO PROTAGONISTA DA FORMAÇÃO DA NORMA; 6 FORTALECIMENTO DA FIGURA DO JUIZ DE 1º GRAU À LUZ DO PROCESSO CIVIL HORDIERNO; 7CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1…

Procurador quanto ao mérito do assunto em tela. 8.2. O Conselho de Contribuintes, no caso concreto, atuou com precedência específica relativamente ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no uso de suas prerrogativas[1]. Aliás, o próprio BACEN, na forma exigida pelo artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar nº. 105/2001[2] e mais especificamente pelo art. 6º do Decreto nº 3724/2001[3], observou a precedência da administração tributária ao informá-la da…

finalidade, buscando a proteção do contribuinte. Portanto, a constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem contrapostos pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. 1. Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de…