1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 07/11/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00238 Parte(s) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC. : PAULO CELSO FONSECA MARINHO E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL -…

Unidade Brigadeiro ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROF° RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO DIREITO PENAL 3 / ETAPAS 3 E 4 Maria Lucia do Rosario R.A 5820165414 Anderson de Paula Costa R.A 7632738781 André Luiz de Augustinis .R.A 1113298636 Davi Ferreira dos Santos R.A 8464191794 Alessandro de Paula Duarte R.A 4997011290 Maria S Santana

processo Ministro Conselheiro Ives Gandra Martins Filho Vice-Presidente judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; Considerando a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Ministro Conselheiro Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1 Zona Cívico-Administrativa Brasília/DF CEP: 70070943 Telefone(s) : (61) 3043-4062 (61) 3043-7439 (61) 3043-3060…

obtidas por meios ilícitos. 2 Série Provas e Concursos Direito Tributário – Claudio Borba ELSEVIER 10.1.2. Conceito Se o contribuinte achar indevida a exigência de um crédito fiscal, pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de invalidá-la. Se a própria administração julgar indevido o crédito, ele estará extinto, conforme determina o art. 156, IX, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IX – a decisão…

econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e tributária INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 1) LEGISLAÇÃO: - Lei…

Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq tornam pública a presente Chamada e convida os interessados a apresentarem propostas nos termos aqui estabelecidos, e em conformidade com o anexo REGULAMENTO, parte integrante desta Chamada. I.1 - OBJETIVO A presente Chamada tem por objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que integrem atividades de extensão tecnológica, pesquisa científica e educação profissional para construção e socialização de…

lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Esta função de efetuar o lançamento, obedece à normas de proceder,…

jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2 e 3. Participação Para a elaboração desta atividade, os alunos deverão previamente organizar-se em equipes de três a sete participantes e entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina. Essas equipes serão mantidas…

(STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, da Separação dos Poderes, da Independência do Julgador, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e, para os que consideram um princípio, o Duplo Grau de Jurisdição, questionamentos esses dos quais se ocupa o presente trabalho. v ABSTRACT Procedural slowness has been worrying law operators for a long time. In order to…

Abuso sexual contra criança / adolescente. (Jurisprudência).  Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 - Jurisprudência. Processo. AgRg no REsp 1292704 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0271748-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL,…