1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Taboão da Serra/SP, 2012. Andreza Santos da Silva Charles Witkowski Juliana Soares Souza Barbosa Ronaldo Dias de Souza SUMÁRIO |Termo de isenção de responsabilidade................................................................. |3

indeterminada.3.2.1. Limite das penas. O artigo 75 do Código Penal Brasileiro. 4.1. Aspectos gerais da aplicação da pena. 5.1. Da capitulação dos crimes. Critérios gerais. 5.1.1. Das regras de capitulação do crime. 5.1.2. A capitulação dos crimes. Dois casos do Professor Lydio Machado Bandeira de Mello. 5.2. Da capitulação dos crimes qualificados pelo resultado 5.3. Da culpabilidade como critério orientador na aplicação da pena 6.1. A polêmica entre Nelson Hungria e Roberto Lyra. 6.1.1.…

Etapa 2: • Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação;

Penal I da Anhanguera Educacional Rio Grande-RS Sob Orientação do professor Saulo. Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um relatório, atendendo as normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisito…

688, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido de liminar adiante explicitado, em favor de M. J. M., brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 15.390.277-2, com endereço na cidade de São Paulo na Rua Galeano Olivato, n.º 188, por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do V Tribunal do Júri da Comarca da Capital que deixou de reconhecer causa extintiva da…

XXXXX ( denominação do cargo pretendido), na função de XXXXXXXXX(denominação da função), estando assim em desvio de função. Em apertada síntese, estes são os fatos, que em seguida serão melhor analisados: II – DO DESVIO DE FUNÇÃO 1- Dos fatos No mês de abril de l998 o Reclamante foi formalmente promovido a XXXXX ( denominação do cargo que ocupou), na função de XXXXXXXXX(denominação da função), nível salarial 6 ou seja, aproximadamente R$XX,XX, por mês.…

submetendo a competência dos juízes de 1º grau. Podem ser impetradas em face da natureza especial da lide, como no caso da ação rescisória que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado ou em face da condição especial da pessoa que goza das prerrogativas de função (Governadores, Deputados, etc.) ou, ainda em razões de ordem política, a exemplo de ações criminais contra prefeitos. A Emenda Constitucional nº 35 de 2001 alterou o § 1º do art. 53 da Constituição…

2ª REGIÃO PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX Xª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE XXXX – SP RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO: ANTONIO XXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ÍNCLITOS JULGADORES, Não se conformando a recorrente com a r. decisão que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, vem interpor o presente Recurso Ordinário, com fundamento no artigo 895 do texto consolidado, para esse Egrégio Tribunal, pelas razões a seguir…

SÃO PAULO 2013 MOTIVAÇÃO COMO ATO PROCESSUAL 1 - Escopos da motivação das decisões judiciais O professor José Rogério Cruz e Tucci elenca três escopos diversos acerca da obrigatoriedade das decisões judiciais: a) um escopo de ordem subjetiva; b) um escopo de ordem técnica e c) um escopo de ordem pública. O primeiro escopo, de ordem subjetiva, segundo o autor, justifica-se primeiramente em demonstrar ao próprio órgão jurisdicional, antes mesmo do que às partes, a razão que legitima

RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA…