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®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques
Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: [e-mail] Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.2. Da pena necessária. A Teoria do “Espaço do Jogo”. 3.1. Da Individualização da Pena. Cominação, Aplicação e Execução. 3.2. Sentença penal indeterminada. Pena indeterminada.3.2.1. Limite das penas. O artigo 75 do Código Penal Brasileiro. 4.1. Aspectos gerais da aplicação da pena. 5.1. Da capitulação dos crimes. Critérios gerais. 5.1.1. Das regras de capitulação do crime. 5.1.2. A capitulação dos crimes. Dois casos do Professor Lydio Machado Bandeira de Mello. 5.2. Da capitulação dos crimes qualificados pelo resultado 5.3. Da culpabilidade como critério orientador na aplicação da pena 6.1. A polêmica entre Nelson Hungria e Roberto Lyra. 6.1.1. O critério trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 6.2. Ponto de partida para a aplicação da pena privativa de liberdade. A pena mínima. 7.1. Circunstâncias Judiciais de aplicação da pena. 7.1.1. A pena-base. 7.2. A análise das circunstâncias judiciais. 7.2.1. Culpabilidade.7.2.2. Antecedentes. 7.2.3. Conduta Social. 7.2.4. Personalidade. 7.2.5. Motivos do Crime. 7.2.6. Circunstâncias e Conseqüências do crime. 7.2.7. Comportamento da Vítima. 8.1. Circunstâncias legais. A presença de agravantes e de atenuantes. Cálculo da pena. 8.2. As agravantes. 8.2.1. A reincidência. 8.3. As atenuantes 8.3.1. As atenuantes podem levar a pena-base abaixo do mínimo legal? 8.3.2. A personalidade. 8.4. Concurso de agravantes e de atenuantes. 9.1. Causas de aumento e causas de diminuição da pena. O terceiro momento de