1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

o Estado do Processo. Esta atividade é importante para que você identificar, fixar e compreender de fato, todos os preceitos jurídicos que definem este instituto jurídico. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos . PASSOS Passo 1 – Conceituar e exemplificar o instituto do julgamento conforme o estado do processo, utilizando, ao menos, 02 (dois) autores distintos: CPC, Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

Aureliano Turma: ND3 Professora: Valdênia Brito Classificação de Crimes 1. Crime Material: O crime material caracteriza-se por uma conduta com produção de um resultado separado posterior ao comportamento. A conduta sem o resultado classifica-se tentativa. ARE 858802 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 10/03/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015

2012. ETAPA 2 Pareceres CASO 1: O primeiro caso trata da Propriedade Industrial Patente, pois é um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto…

seguir. Etapa II Passo 1 – Pesquisar 02 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: a) Tipicidade b) Princípio da insignificância ou da bagatela. Passo 2 – Pesquisar na doutrina os temas ac. ima arrolados e os relacionar com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Passo 3 – Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões…

Procedimento é o modo de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que…

e-mail informando o seu percentual de acerto. Para emitir o certificado, o usuário precisa obter pontuação igual ou superior a 6,00 na avaliação. Boa sorte! Do Contencioso (CONAT) Administrativo Tributário Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma…

sinônimos. Entretanto, cada palavra remete a um crime diferente, previsto no Código Penal brasileiro (C.P.). De acordo com o artigo 138 do Código Penal, a calúnia ocorre quando um indivíduo atribui falsamente a outro “fato definido como crime”. Nesses casos, o indivíduo pode ser punido com detenção de seis meses a dois anos, além de multa. É importante ilustrar a questão com um exemplo prático: os noticiários de Minas Gerais não falavam em outra coisa, senão no indivíduo foragido que…

Universidade Anhanguera do Grande ABC Uni ABC- Santo André Curso de Direito 2° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Teoria Geral do Processo Professora: Dr ª Sandra Ferreira Nunes Ahdclan Silva RA:5229100845 Daniel SérgioConti RA:5603126570 Esther Rodrigues de Carvalho RA:5221100063 Francisco Carlos Rico RA:5203947910 Rodarte M. Assis Neto RA:5604140029 Santo André, 01 de Abril de 2013.

Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos