1 Descrição Do Caso 2 Decisão De 1º Grau 3 Orgão Julgador

Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Civil II apresentado ao professor como exigência para a avaliação da atividade, sob orientação do professor São José/SC 18 de Maio de 2014 Etapa 3 Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Descrição do caso: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa

I-Descrição do caso; Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 341 SUMÁRIO 1 Introdução............................................................................................................................04 2 Artigo 338 Reingresso de estrangeiro expulso...................................................................05 3 Artigo 339 Denunciação caluniosa......................................................................................22 4 Artigo 340 Comunicação falsa de…

incapaz do contratante. Quanto ao Plano de Eficácia:Não produziu efeito.Pois,como consta no Art. 104, nenhum Negócio Jurídico produz seus efeitos se for realizado por agente incapaz. Passo 3-Elaborar uma análise crítica dos julgados sobre os casos e a doutrina estudada,contendo: 1)Descrição do caso: Trata-se de apelação interposta pelo Banco Panamericano S/A em face de Luciane Fabiane do Nascimento Zanotti.Sendo que esta,obteve um financiamento com o banco mas foi…

processo penal. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado contra o jus libertais do indivíduo, fazendo sempre uma interpretação axiomática à luz da Carta Magna, e da orientação dada por ela ao processo penal. 1. BREVE ANÁLISE DAS ETAPAS QUE SERÃO PERCORRIDAS Levantamento de obras existentes na Biblioteca do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande • CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 2ª Ed. São Paulo,…

Dezembro de 2011 ARTIGO: APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO Augusto Tavares Rosa Marcacini 1. Introdução: Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do agravo e da apelação é bagagem…

Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o referido…

Administrativa, é um procedimento apurador que deve obediência ao princípio da ampla defesa, conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, sob presidência de um deles (art. 149, Lei nº 8.112/90). Na lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[1]: “136. Processo administrativo, instrumento de compostura mais complexa, é um procedimento apurador, desde logo instruído pelos autos da sindicância e obediente ao princípio da ampla defesa, conduzido por comissão formada por três…

os fatos tidos como criminosos sejam objetiva e claramente narrados na inicial, com todas as suas circunstâncias e a individualização da conduta do acusado, para permitir o amplo exercício do direito de defesa ao longo da ação penal a ser iniciada. Caso seja recebida sem o preenchimento dessas exigências legais e constitucionais, impõe-se o imediato trancamento da ação penal. - A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação…