mandado de segurança

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado
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Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
(10 linhas)
................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................, portadora da carteira de identidade nº .................. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor
MANDADO DE SEGURANÇA
Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dra. Juíza ......................, do .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL, Rua ..........................; sendo terceiro interessado - ...................................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, com endereço na Rua .............................; pelos motivos aduzidos a seguir.
I - PRELIMINARMENTE
a) Da Gratuidade Justiça
1. A Impetrante esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base no art. art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF/88, e, da Lei1060/50.
b) Da Autenticidade das Cópias
2. INICIALMENTE, cumpre anotar que, o Signatário da presente, declara para os devidos e legais efeitos – como sendo autênticas as cópias (art. 365-CPC e §§)– dos documentos apensos, extraídos dos autos principais.
c) Da Concessão Liminar de Segurança
3. Insta salientar que, como se