Mandado de Segurança

Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Mandado de Segurança

Novembro de 2013

Conceito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para a tutela de urgência em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Esta ação é exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, estando inserido no rol das seis ações constitucionais previstas na CF/88, podendo, também, ser definido como: “Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional. (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de definição, o magistrado do eminente ministro Gilmar Ferreira Mendes, que assim preceitua:
“Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.” (Curso de Direito Constitucional).

Histórico O Mandado de Segurança foi introduzido no direito brasileiro pela constituição de 1934, que o elegeu, ao lado do habeas corpus, para a proteção do direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade, sendo contemplado por todos os textos constitucionais posteriores, exceto pela Constituição Polaca (CF/37). A ação do Mandado de Segurança