1 Aponte Duas Causas Excludentes Do Crédito Tributário

Considerando as normas de regência aplicáveis, assinale a alternativa correta: A) Nelson, a partir de sua posse, não mais poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria B) Nelson ficará impedido de exercer a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que o remunera, motivo pelo qual deverá recusar o patrocínio da causa C) Nelson, por ser parlamentar, ficará impedido de advogar contra ou a favor de toda a Administração Pública, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou…

23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é…

COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DE ORDEM NO ESTADO DE SÃO PAULO RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É…

marcante neste momento é a “Unilateralidade da produção”, pois o fornecedor dita as regras do jogo (decide “o que”, “como” e “quando” produzir). O intuito era atender a demanda, pouco importando a qualidade. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 1 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 Com este modelo, a qualidade ficou em segundo plano, lesando os consumidores e o direito vigente não regulamentava de maneira suficiente os consumidores. b) …

58º Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do MPGO Comissão de Concurso Prova Preambular – 14/12/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto,…

1 AURORA TOMAZINI DE CARVALHO TEORIA GERAL DO DIREITO (o Constructivismo Lógico-Semântico) DOUTORADO EM DIREITO PUC/SP 2009 2 AURORA TOMAZINI DE CARVALHO TEORIA GERAL DO DIREITO (o Constructivismo Lógico-Semântico) DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência para obtenção do grau de Doutor em Filosofia do Direito, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de…

1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis................................................................................................. 4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3…

............................................XIII ABSTRACT .........................................................................................................................XIV 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................1 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E ASPECTOS CONCEITUAIS .............................20 2.1 ELEMENTOS DE FEDERALISMO FISCAL E DE TEORIAS ECONÔMICAS DO SETOR PÚBLICO .........................

relações jurídicas são vínculos entre pessoas e/ou bens, decorrente da prática de declarações, de contratos. O quadro abaixo não é unânime, mas é o adotado pela doutrina majoritária bem como para concurso e demonstra as divisões dos fatos jurídicos: 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF Ordinário: morte nascimento, Natural Extraordinário: força maior,…

fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe…