Senhor

COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DE ORDEM NO ESTADO DE SÃO PAULO
RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL1

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo?
A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo.
B. Sim, desde que seja bem municipal.
C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado.
D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa.

2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização?
A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta.
B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis.
C. Sim, desde que declare o bem de interesse público.
D. Sim, porque se trata de servidão administrativa.

3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará
A. atividade discricionária.
B. abuso ou desvio de poder.
C. atividade vinculada.
D. atividade subordinada.

4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é
A. protocolo de intenções.
B. contrato administrativo.
C. convênio.
D. contrato de gestão.

5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional?
A. Objeto, motivo e forma.
B. Competência, motivo e forma.
C. Objeto, forma e finalidade.
D. Competência, forma e finalidade.

6. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de
A. dispensar a exigência