Base de cálculo do adicional de insalubridade: uma controvérsia jurisprudencial

demonstrate the divergence that exists, currently, in the Brazilian legal system remaining to the setting of the basis of calculus of the additional insalubrity. Such divergence is due to the fact that while the art. 192 of the Labor Laws Consolidation, in its final part, defines the minimum wage as basis of calculus to the additional insalubrity, the Federal Constitution of 1988, art.7, item IV, prohibits its entailing for any purpose.To understand and to try to solve this controversy, an analysis of two positioning, found in the doctrine and on the jurisprudent benches of the native courts was made: one that considers as basis of calculus of related additional the remuneration of the worker and the other that considers the minimum wage. In this context, we will see that the Federal Constitution of 1988 when establishing in the chapter of the social rights to the minimum guarantees that must be respected in the work relations among which the additional of remuneration for the dangerous, unhealthy and hard activities demonstrated that it considers as basis of calculus of the additional insalubrities the remuneration of the worker. Key words: Additional insalubrity, Basis of calculus, Minimum wage, Remuneration. 1 - INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre a controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade. O objetivo deste trabalho é examinar e demonstrar qual é o entendimento, dentre os posicionamentos…

contraria o interesse público, o veto é denominado veto político. PELO PODER JUDICIÁRIO: - Normalmente via mandado de segurança impetrado por um parlamentar que não deseja participar de um ato viciado), quando a tramitação do projeto fere disposições constitucionais (vício formal). Relembre-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido mandado de segurança quando a violação diz respeito a disposições regimentais (regimento interno da Câmara ou do Senado). …

TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante…

A Guerra Fiscal entre os Estados da Federação Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva COTEPE/ICMS Maio de 2012 1 Sumário 1. Guerra Fiscal: conceito 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 3. Guerra Fiscal e exemplos de benefícios fiscais ilegais 4. Proteção contra a guerra fiscal 5. Como acabar com a guerra fiscal? Necessidade de Reforma do ICMS 6. Reforma do ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 Princípios Gerais do Processo Civil 1) Noção Geral de Princípio Para entendermos os princípios processuais, faz-se necessário primeiro entender o que significa um princípio. É o início de tudo, a raiz, a base com que se forma alguma construção científica. No nosso ordenamento jurídico, podemos diferenciar as normas entre princípios e regras, conforme observaremos abaixo: - Normas Princípios: São juízos abstratos de valores,…

Francisco José Dias GOMES2 RESUMO: Este artigo procura descrever sobre a validade das propostas de abertura de conta corrente a PAC, sobre as taxas de juros e encargos devidamente cobrados. Com o intuito de esclarecer que se o contrato não constatar nenhum vicio é devidamente legal. A principal conclusão deste artigo aponta para os contratos bancários que são formulados e elaborados livremente e seguindo o artigo do código de defesa do consumidor não sendo então abusivo.…

O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário (Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia barbarapmello@yahoo.com.br Carlos José Cordeiro Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de…

BANCO CENTRAL DO BRASIL 03 MANHÃ ANALIST ALISTA ANALISTA - ÁREA 1 CONHECIMENTOS DISCURSIVA CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com os enunciados das 60 questões das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais, sem repetição ou falha, e da questão da Prova Discursiva para o cargo de Analista - Área 1; b) um Caderno de Resposta para o desenvolvimento da Prova Discursiva, grampeado…

este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃORESPOSTA. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal. 03 - Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio do CARTÃO-RESPOSTA, a caneta esferográfica de tinta na cor preta, fabricada em material transparente. 04 - No CARTÃO-RESPOSTA, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo a letra e preenchendo todo o espaço compreendido…