O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário

O Novel Requisito da Repercussão Geral da Questão Constitucional no Recurso Extraordinário (Lei nº 11.418/2006) Bárbara Pereira de Mello Nunes
Estudante do 5º Ano de Direito da Universidade Federal de Uberlândia [e-mail] Carlos José Cordeiro
Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz de Direito em Minas Gerais. Professor dos Cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia. [e-mail] Sumário: 1. Apontamentos preliminares; 2. Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004; 3. Lei nº 11.418 de 19 de dezembro de 2006; 4. Momento para a apreciação; 5. Intervenção do “Amicus Curiae”; 6. Multiplicidade de recursos fundados em idêntica controvérsia; 7. Aspectos conclusivos; 8. Referências.

Resumo:
O presente trabalho trata a respeito do requisito da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, demonstrando a importância de sua introdução em nosso ordenamento jurídico, bem como explicando o funcionamento do mesmo dentro de nossa atual sistemática recursal.
O trabalho foi dividido em sete partes, sendo que a primeira introduz o assunto da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário.
Por sua vez, a segunda parte do trabalho em questão trata da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004 e suas particularidades. Em seguida, a terceira parte do presente artigo discorre sobre a Lei nº11.418 de 19 de dezembro de 2006, a qual regulamentou o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário
Ademais, a quarta parte do trabalho apresenta discussões doutrinárias a respeito do momento apropriado para a apreciação do requisito da repercussão geral e, a quinta parte do presente artigo elucida questões concernentes à intervenção, no recurso extraordinário do amicus curiae.
Além disso, a sexta parte do trabalho em questão discorre a respeito do art.