1 A Possibilidade De Edição De Súmula Vinculante Por Part

by the courts, the doctrinal perspectives about the prospective overruling and the power of overrule oneself, and its impact on the development of law in these countries. Keywords: common law – precedents – stare decisis – overruling. Sumário: 1. Introdução: a flexibilização do stare decisis na Inglaterra e nos Estados Unidos. 2. Delimitação da proposição jurídica essencial do julgado: holding, ratio decidendi e obiter dictum. 3. Instrumentos para revogação de precedentes no…

deverá ser citado o seu REPRESENTANTE LEGAL, ou quem suas vezes o fizer, o que faz pelos fundamentos e razões de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Autora contraiu aos 27/09/2011, financiamento com o requerido, para fins de aquisição de um automóvel abaixo descrito, configurado no Contrato de Financiamento 1, para Aquisição de Bens – Taxa Prefixada, pelo período de 60 (sessenta meses); VEÍCULO MARCA PLACA ANO CHASSI VOYEGE VW JJL2208 2009/2010…

preliminary injunction was made possible with the amendment of the Civil Code Procedure by Law 8.952/1994, which amended Article 273, and since completed the requirements specified in the law, the judge may in the process of knowledge, the application of part, to anticipate the effects of sentence. However, the design of the New Civil Code Procedure took out the injunction and preliminary injunction, would exist the tutelage of urgency and evidence. Keywords: Anticipation Trusteeship.…

amendments to the Constitution seems to compromise any evaluation that might classify the Brazilian system as one with a strong predominance of the Judiciary Power. KEYWORDS: Constitutional law; judicial review; judicial supremacy. SUMÁRIO: Introdução; 1 Críticas contemporâneas ao controle jurisdicional de constitucionalidade; 2 Controle brando de constitucionalidade (weak-form judicial review); 3 Supremacia judicial no Brasil; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Definir o papel de…

State of Right. The objective of this dissertation is to study the historical process that led to the creation of rule control mechanisms inside the law systems formally structured. In the first part, the birth of the control of rules system since Classic Antiquity is analised, and, in the second part, the evolution of the constitutionality control of rules in Brazilian constitutions is studied. An approach to the subject of rules in ancient Greece and Rome and in modern national…

Anderson Nunes Figueiredo Professor(a) convidado(a) PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. DA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS E DO REFLEXO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Nayhene Fortunato Flores(*)1 RESUMO No dia 1º de setembro de 2010 o Supremo Tribunal levou ao plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI…

Renato Saraiva Direito do TRABALHO v p lo fy ' ü ilV E R B lT Á R ÍÃ *" &■ rXt-. f — - ,' y j 'revista e atuaiizacfa - > ' ' ’ !%• 1 i , -,i l \ . .-’-4 4 hv-J^ © E D ITO R A M É TO D O Uma editora integrante do G EN | G rupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - S ão Paulo - SP Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@,grupogen. com.br Capa: Marcelo S.…

..........................................88 6.2.2. Informatização do processo judicial............................................89 6.2.3. Repercussão geral......................................................................91 6.2.4. Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.......................92 6.2.5. Nova execução extrajudicial.......................................................93 6.2.6. Modificações do CPC sobre incompetência relativa, meios eletrônicos,…

Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales…

ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Referência: JESUS, Damásio de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. A Súmula 696 do STF e a Proposta de Suspensão Condicional do Processo Criminal João José Leal * 1. Introdução Ninguém esquece do entusiasmo unânime com que a doutrina brasileira recebeu a vigência da Lei Nº 9.099/95. E não poderia ser diferente, pois foi…