Guerra fiscal

A Guerra Fiscal entre os Estados da Federação
Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva COTEPE/ICMS Maio de 2012
1

Sumário
1. Guerra Fiscal: conceito 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 3. Guerra Fiscal e exemplos de benefícios fiscais ilegais 4. Proteção contra a guerra fiscal 5. Como acabar com a guerra fiscal? Necessidade de Reforma do ICMS 6. Reforma do ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos Estados
2

1. Guerra fiscal: conceito

Guerra fiscal entre os Estados da Federação: os Estados reduzem o ICMS para atrair investimentos para seus territórios, concedendo benefícios fiscais ou financeiros de forma inconstitucional.

3

2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais

4

2. ICMS - Gênese
O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 155, II e § 2º).

5

2. ICMS - Gênese
"Imposto sobre Vendas Mercantis", de competência dos Estados-Membros, instituído pela Lei Federal nº 4.625, de 31/12/1922; A Constituição de 1934 estendeu a incidência do "Imposto sobre Vendas Mercantis" às operações de consignações mercantis, criando o "Imposto sobre Vendas e Consignações- IVC, recepcionado pela Constituição de 1946, vigorando até 31.12.1966
6

2. ICMS - Gênese
Emenda Constitucional nº 18, de 01.12.1965 (entrou em vigor em 01.01.1967) implantou o ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias), com características de imposto sobre o valor adicionado.

7

2. ICMS - Gênese
Pode-se perceber claramente pelo relatório da comissão que elaborou a reforma tributária de 1965 e criou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) em substituição ao Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC), que um dos propósitos era eliminar a