1 A Defesa Deve Ser Acolhida Pelo Juiz Da Causa

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE AÇÃO Professor Rodrigo Salazar Claudia Gidi Rolim 1 – DEFINA O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO, DANDO AS ACEPÇÕES EM CONCRETO E ABSTRATO DO INSTITUTO. O instituto ação pode ser entendido a partir de dois momentos: abstrato e concreto. Na acepção de ação em abstrato todos tem o direito de ação. Nesse momento é possível perceber que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do poder judiciário logo, qualquer um que se sinta…

de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do adolescente como Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em…

NPJ PENAL 8º PERÍODO – AULA 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Obs: Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito! Folha 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO FOTO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR 10 linhas prox.. Autos nº ... JUCA OLIVET, já qualificado nos autos de ação penal proposta pelo representante do Ministério Público, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, vem, perante Vossa Excelência, não se

opoente coloca-se contrário à pretensão deduzida pelo autor e, em regra, também contrário à defesa do réu; b) a denunciação da lide é cabível ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que essa possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; c) a correção do pólo passivo da demanda é feita mediante nomeação à autoria daquele que nela deve figurar como réu; d) a nomeação à autoria é cabível nos casos em que apenas um dos…

PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO 1- Noções gerais O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, como já visto, apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário. O art. 275, do Código de Processo Civil, enumera as causas em que o procedimento deverá ser observado. As hipóteses contempladas pelo…

Ação de indenização por danos materiais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e…

Relativização da Coisa Julgada e o Novo CPC Giulia Paola Cursino de Campos*1 Sumário 1Introdução. 2 Coisa Julgada. 2.1 Coisa julgada material. 2.2 Coisa julgada formal. 3. Limites da coisa julgada. 3.1.1 Limites objetivos. 3.1.2 Limites subjetivos. 4 Eficácia preclusiva . 5 Relativização da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de estender

do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição extintiva é o meio por qual o devedor se exime de cumprir uma obrigação por decorrência do decurso do tempo. A decadência também chamada de caducidade, vem a ser a perda da possibilidade de obter vantagem jurídica e garanti-la judicialmente

em audiência na data marcada e apresentar defesa, mesmo não citado, não ocorrerá nulidade. Em consonância com o art. 82 do Código Civil, a validade de um ato jurídico requer: - agente capaz; - objeto lícito; - forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de um dos requisitos acima mencionados implica a nulidade do ato jurídico. Em um breve conceito, se entende como nulidade processual o vício do ato processual (praticado pelo juiz ou pelas partes) que o impede…